Secretaria de Defesa Social Governo de Pernambuco

NOTA DO COMANDANTE GERAL DA PMPE

Na busca de soluções legítimas e legais combatendo de pronto e imediato qualquer tentativa de notícias não oficiais que perturbam a ordem e o psicológico da tropa, o Comando Geral está sempre pronto para agir em defesa do efetivo com a garantia dos direitos constitucionais e dos benefícios já alcançados.

Sendo assim, visando consolidar o espaço e o diálogo permanente entre as Corporações Militares do Estado e, sobretudo esclarecer a política de pessoal dos militares estaduais, este Comandante Geral reuniu-se na tarde desta segunda-feira (9.3.2020) com a secretária de Administração do Estado, Marília Raquel Simões Lins e seu respectivo secretário-executivo, Adailton Feitosa Filho , juntamente com o Coronel BM Rogério Antônio Coutinho da Costa, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Na ocasião, a reunião buscou a criação do Grupo de Trabalho permanente, em conjunto com vários órgãos governamentais como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Administração do Estado (SAD), Procuradoria Geral do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado e Secretaria de Defesa Social.

O objetivo do encontro foi de proporcionar adequação/regulamentação da legislação estadual específica do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais, em razão do novo ordenamento jurídico federal vigente (Lei 13.954, de 16.12.2019).

Por conseguinte, foi tratado na ocasião pelos comandos militares estaduais a questão do desconto do FUNAFIN implantado pela FUNAPE dos inativos/pensionistas beneficiados pela Lei estadual complementar nº 28 de 14 de janeiro de 2000, onde pesa o artigo 34, § 5º, que trata da relação de doenças graves, que proporcionam o benefício da isenção da alíquota descrita na Lei Federal supracitada, onde os militares e pensionistas beneficiados terão seus processos revisados, caso-a-caso, com o objetivo de garantir esse direito adquirido.

Na oportunidade foi tratado na SAD, também, a atualização dos valores indenizatórios previstos na Lei Estadual 15.121, de 08.10.2013 com base nos valores estabelecidos pela Portaria/SDS, nº 1729, de 26.03.2015, buscando sempre adequar a realidade atual.

É importante frisar que, desde as tratativas iniciais para a consecução de uma lei que reconhecesse a importância do Sistema Social dos Militares, que visasse a preocupação com tal categoria de profissionais em relação ao sistema de previdência civil, este Comando Geral participou dos debates, como integrante do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG), não só na esfera estadual como também na federal, levando os anseios da tropa e seu respectivo reconhecimento de tais direitos junto à sociedade civil.

Por fim, deixo claro que estaremos sempre atentos aos anseios da tropa buscando diálogo permanente com os órgãos governamentais e estabelecendo um canal de comunicação legítimo, legal e transparente com o Governo do Estado.

Recife 9 de março de 2020

Vanildo Neves de Albuquerque de Maranhão Neto – Cel PM
Comandante Geral da PMPE

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