7ª EMG
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Decreto nº 48.736, de 28 de fevereiro de 2020, Dispõe sobre o processo de aquisição de bens ou serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.
Portaria ATI nº 23 2020 – Soluções de TIC de 06-08-2020, Classificação dos tipos de soluções de tecnologia da informação e comunicação – TIC, assim como as hipótese e possibilidades de dispensas de procedimentos, considerando características como quantidade, valores e demais aspectos técnicos envolvidos a serem seguidos nas fases de planejamento da aquisição.
DOD – Documento de Oficialização da Demanda Contém o detalhamento da necessidade da Solução de TIC a ser atendida pelo processo de Aquisição.
ETPA – Estudo Técnico Preliminar da Aquisição Documento elaborado a partir da avaliação do DOD e que descreve as análises realizadas em relação às condições da aquisição em termos de necessidades técnicas e de negócio, requisitos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais características, e que demonstra a viabilidade técnica e econômica da aquisição.
PCTIC – Plano de Contratações de Soluções de TIC Documento que identifica as aquisições de TIC que acarretarão em gastos no exercício fiscal ao qual se refere, contendo as informações sobre natureza da aquisição, orçamento e vinculação com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC do órgão ou entidade.
Federais
Decreto nº 7.983 de 08 de abril de 2013, Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências;
Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018, Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública;
Estaduais
Decreto nº 32.539, de 24 de outubro de 2008, Dispõe sobre a modalidade de licitação, denominada pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Decreto nº 42.048, de 17 de agosto de 2015, Disciplina as medidas de controle e centralização de atos nos procedimentos de compras e contratações públicas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 42.530, de 22de dezembro de 2015, Regulamenta o sistema de Registro de Preço no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Decreto nº 49.881 de 03 de dezembro de 2020, Regulamenta a Lei nº 16.595, de 27 de junho de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco – FESPDS.
Decreto nº 48.736, de 28 de fevereiro de 2020, Dispõe sobre o processo de aquisição de bens ou serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.
Manual de Classificacao da Despesa Publica
Portaria Normativa do Comando Geral nº 182 de02 de setembro de 2014, publicada no SUNOR n° 40 de 03 do setembro de 2014, Institui critérios de prazo e priorização para elaboração de projetos no âmbito da Corporação;
Portaria Normativa do Comando Geral nº 240 de 31 de maio 2017, publicada no SUNOR nº 026 de 02 de junho 2017, aprova o Glossário sobre projetos e dá outras providências;
Portaria Normativa do Comando Geral nº 254 de 06 SET 2017, publicada no SUNOR nº 044 de 20 de setembro 2017, aprova os modelos de proposta de projetos da PMPE e dá outras providências;
Nota de Esclarecimento sobre os Projetos da PMPE, Publicado no BG nº 090 de 17 de maio 18, obrigatoriedade da informação a 7ª EMG de todos os projetos no âmbito da PMPE;
Portaria Normativa do Comandante Geral nº 392 de 10 de fevereiro de 2020, publicada no SUNOR n° 009 de 17 de fevereiro de 2020, que estabelece o fluxo de processos para tramitação de projetos no âmbito interno da PMPE e dá outras providências;
Comando Geral – Apresentação de Projetos Institucionais – Convoca, publicado no BG n° 142 de 31 de julho de 2020, Comandante Geral convoca todos os seus integrantes que possuam projetos estruturadores e inovadores no âmbito da Corporação, para apresentá-los conforme modelo de Termo de Proposta de Projeto Portaria Normativa do Comando Geral, Nº 392, de 10 de fevereiro de 2020;
Portaria Normativa do Comando Geral nº 405 de 08 de setembro de 2020, publicada no SUNOR n° 064 de 28 de setembro de 2020, Estabelece o Encargo de Oficial de Projetos no âmbito das Unidades da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE;
Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018, Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública;
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012;
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, dispõe sobre o Fundo Nacional de segurança Pública (FNSP) e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias;
Portaria nº 480, de 9 de novembro de 2021 – Ministério da Justiça e Segurança Pública Dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade.
Portaria nº 483, de 9 de novembro de 2021 – Ministério da Justiça e Segurança Pública Regulamenta os Eixos de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito da Política e do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, financiados com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Portaria nº 138, de 23 de março de 2020 MJSP, Autoriza a utilização excepcional dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, repassados no exercício de 2019, na forma da Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019, para ações de Segurança Pública e Defesa Social, necessárias ao combate emergencial dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19);
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 790 de 24 de outubro de 2019, que regulamenta o incentivo financeiro do eixo valorização dos profissionais de Segurança Pública, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 793 de 24 de outubro de 2019,, que regulamenta o incentivo financeiro das ações do eixo de enfrentamento à criminalidade violenta, no âmbito da Política Nacional e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 631 de 06 de julho de 2019, dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos estados e ao Distrito Federal;
Portaria nº 629, de 27 de novembro de 2020, Regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, a serem custeados com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
Portaria nº 630, de 27 de novembro de 2020, Regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo Enfrentamento à Criminalidade Violenta, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, a serem custeadas com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
Portaria nº 633, de 27 de novembro de 2020, Estabelece as diretrizes de aplicação das condicionantes previstas no art. 8º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências;
Portaria nº 607, de 27 de novembro de 2020, Estabelece os percentuais de rateio de recursos a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos fundos estaduais e distrital de segurança pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2020, e dá outras providências;
Portaria nº 644, de 27 de novembro de 2020, Institui Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar proposta de regulamentação para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo, inclusive mediante revisão dos critérios de rateio;
Termo de Adesão nº 33 Valorização dos Profissionais de Segurança Pública – 2021 Termo de Adesão n.º 33/2021 que a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Pernambuco, por meio da Secretaria de Defesa Social, celebram, visando à execução das ações do eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, a serem transferidos na modalidade fundo a fundo.
Termo de Adesão nº 34 Enfrentamento à Criminalidade Violenta – 2021 Termo de Adesão n.º 34/2021 que a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Pernambuco, por meio da Secretaria de Defesa Social, celebram, visando à execução das ações do eixo de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, a serem transferidos na modalidade fundo a fundo.
Termo de Adesão nº 33 Valorização dos Profissionais de Segurança Pública _ 2020, Termo de Adesão n.º 33/2020 que a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Pernambuco, por meio da Secretaria de Defesa Social, celebram, visando à execução das ações do eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, a serem transferidos na modalidade fundo a fundo.
Termo de Adesão nº 34 Enfrentamento à Criminalidade Violenta _ 2020, Termo de Adesão n.º 34/2020 que a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Pernambuco, por meio da Secretaria de Defesa Social, celebram, visando à execução das ações do eixo de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, a serem transferidos na modalidade fundo a fundo.
Termo de Adesão nº 45 Enfrentamento à Criminalidade Violenta _ 2019, Termo de Adesão n.º 45/2019 que a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Pernambuco, por meio da Secretaria de Defesa Social, celebram, visando à execução das ações do eixo de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, a serem transferidos na modalidade fundo a fundo.
Termo de Adesão nº 46 Valorização dos Profissionais de Segurança Pública _ 2019, Termo de Adesão n.º 46/2019 que a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Pernambuco, por meio da Secretaria de Defesa Social, celebram, visando à execução das ações do eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, a serem transferidos na modalidade fundo a fundo.
Portaria do SDS nº 838, de 19 março 2009, publicada Suplemento Normativo PMPE nº 13 de 06 de abril de 2009, Dispõe sobre a padronização de procedimentos para a Gestão de Programa e Projetos no âmbito da Secretaria de Defesa Social e seus Órgãos Operativos, definido competência e outras providências;
Lei nº 16.595, de 27 de junho de 2019, Cria o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco – FESPDS, e revoga a Lei nº 15.649, de 20 de novembro de 2015, que cria o Fundo de Enfrentamento à Violência – FEV;
Lei nº 15.186 de 12 de dezembro de 2013, Instituiu 7ª seção do Estado Maior Geral da PMPE.
Federais
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012;
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, dispõe sobre o Fundo Nacional de segurança Pública (FNSP) e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias;
Estaduais
Lei nº 16.595, de 27 de junho de 2019, Cria o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco – FESPDS, e revoga a Lei nº 15.649, de 20 de novembro de 2015, que cria o Fundo de Enfrentamento à Violência – FEV;
Lei nº 15.186 de 12 de dezembro de 2013, Instituiu 7ª seção do Estado Maior Geral da PMPE.
Instrução Normativa SEGES Nº 65, de 7 de julho de 2021
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
Decreto nº 42.048, de 17 de agosto de 2015, Disciplina as medidas de controle e centralização de atos nos procedimentos de compras e contrações públicas no âmbito do poder Executivo Estadual
Instrução Normativa nº IN 5-2014, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
Instrução Normativa nº IN 5-2014, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
Instrução Normativa SEGES Nº 65, de 7 de julho de 2021
Decreto nº 7.983 de 08 de abril de 2013, Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências;
Portaria nº 480, de 9 de novembro de 2021 – Ministério da Justiça e Segurança Pública Dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade.
Portaria ATI nº 23 2020 – Soluções de TIC de 06-08-2020, Classificação dos tipos de soluções de tecnologia da informação e comunicação – TIC, assim como as hipótese e possibilidades de dispensas de procedimentos, considerando características como quantidade, valores e demais aspectos técnicos envolvidos a serem seguidos nas fases de planejamento da aquisição.
Portaria nº 483, de 9 de novembro de 2021 – Ministério da Justiça e Segurança Pública Regulamenta os Eixos de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito da Política e do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, financiados com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Portaria nº 138, de 23 de março de 2020 MJSP, Autoriza a utilização excepcional dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, repassados no exercício de 2019, na forma da Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019, para ações de Segurança Pública e Defesa Social, necessárias ao combate emergencial dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19);
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 790 de 24 de outubro de 2019, que regulamenta o incentivo financeiro do eixo valorização dos profissionais de Segurança Pública, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 793 de 24 de outubro de 2019,, que regulamenta o incentivo financeiro das ações do eixo de enfrentamento à criminalidade violenta, no âmbito da Política Nacional e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 631 de 06 de julho de 2019, dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos estados e ao Distrito Federal;
Portaria nº 629, de 27 de novembro de 2020, Regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, a serem custeados com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
Portaria nº 630, de 27 de novembro de 2020, Regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo Enfrentamento à Criminalidade Violenta, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, a serem custeadas com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
Portaria nº 633, de 27 de novembro de 2020, Estabelece as diretrizes de aplicação das condicionantes previstas no art. 8º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências;
Portaria nº 607, de 27 de novembro de 2020, Estabelece os percentuais de rateio de recursos a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos fundos estaduais e distrital de segurança pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2020, e dá outras providências;
Portaria nº 644, de 27 de novembro de 2020, Institui Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar proposta de regulamentação para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo, inclusive mediante revisão dos critérios de rateio;
Portaria nº 414, de 27 novembro 2020, institui os encargos de Supervisor Geral, Gestor de Contratos e Fiscal de Contratos e dá outras providências;
Instrução Normativa SEGES Nº 65, de 7 de julho de 2021
Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020 , Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
Portaria SAD Nº 1899 DE 31/07/2014 Estabelece que os processos de licitação, de dispensa e de inexigibilidade centralizados na Secretaria de Administração do Estado – SAD, bem como os processos dependentes de de autorização do Secretário de Administração, por força do Decreto nº 40.441, de 28 de fevereiro de 2014, serão instruídos com a documentação adequada à sua formalização;
Boletim_10.2017_PGE que modificou a Lei nº 8.666/93, inserido, dentre outras modificações legislativa, o inciso XXXV ao art. 24 da Lei de Licitações;
Boletim_11.2014_PGE da Procuradoria Consultiva nº 11/2014 (novembro de 2014).
Termo de Adesão nº 33 Valorização dos Profissionais de Segurança Pública – 2021 Termo de Adesão n.º 33/2021 que a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Pernambuco, por meio da Secretaria de Defesa Social, celebram, visando à execução das ações do eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, a serem transferidos na modalidade fundo a fundo.
Termo de Adesão nº 34 Enfrentamento à Criminalidade Violenta – 2021 Termo de Adesão n.º 34/2021 que a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Pernambuco, por meio da Secretaria de Defesa Social, celebram, visando à execução das ações do eixo de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, a serem transferidos na modalidade fundo a fundo.
Termo de Adesão nº 33 Valorização dos Profissionais de Segurança Pública _ 2020 Termo de Adesão n.º 33/2020 que a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Pernambuco, por meio da Secretaria de Defesa Social, celebram, visando à execução das ações do eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, a serem transferidos na modalidade fundo a fundo.
Termo de Adesão nº 34 Enfrentamento à Criminalidade Violenta _ 2020 Termo de Adesão n.º 34/2020 que a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Pernambuco, por meio da Secretaria de Defesa Social, celebram, visando à execução das ações do eixo de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, a serem transferidos na modalidade fundo a fundo.
Termo de Adesão nº 45 Enfrentamento à Criminalidade Violenta _ 2019, Termo de Adesão n.º 45/2019 que a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Pernambuco, por meio da Secretaria de Defesa Social, celebram, visando à execução das ações do eixo de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, a serem transferidos na modalidade fundo a fundo.
Termo de Adesão nº 46 Valorização dos Profissionais de Segurança Pública _ 2019, Termo de Adesão n.º 46/2019 que a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Pernambuco, por meio da Secretaria de Defesa Social, celebram, visando à execução das ações do eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, a serem transferidos na modalidade fundo a fundo.
Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, Estabelece normas para execução do estabelecidono Decreto nº 6.170, de 25 dejulho de 2007, que dispõe sobre as normasrelativas às transferências de recursos daUnião mediante convênios e contratos derepasse, revoga a Portaria Interministerialnº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembrode 2011 e dá outras providências.
Portaria Interministerial nº558 de 10 de outubro de 2019, Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.
SICONV – Manual Convenente Inclusão Envio Propostas atual
Manual de convênio e outros repasses
Manual REDMINE para monitoramento da execução de convênios e recursos
Modelo de Relatório Semestral de Implementação
Instruções para Celebração de Convênios
Manual de Ata de Registro de Preço
Manual de Solicitação de Adesão e Consumo e Contratos de Repasse
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022
Manual Emendas Parlamentares PLOA 2022
Manual de Classificacao da Despesa Pública
Apostila Básico de Elaboração de Termo de Referência
Apostila Básico de Prestação de Contas
Apostila DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO