Acidente em serviço Lei nº 15.204, de 17DEZ2013 – Define os casos de acidente em serviço para os militares do Estado. Portaria Normativa do Comando Geral nº 189, de 12FEV2015 – Define os casos de treinamento físico e atividades físico-desportivas, abrangidos pela Lei nº 15.204, de 17DEZ2013. Decreto n 40005, de 08NOV2013 – regulamenta a Lei nº 15.025, de 20JUN2013, que trata de indenização por invalidez e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado.
