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Direitos Humanos

Portarias SES nº 060, de 10MAR2015 – Aprova a Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Decreto nº 21.670, de 27AGO1999 – Institui o Programa Estadual de Direitos Humanos

Decreto nº 35.051, de 25MAI2010 – Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros estaduais

Decreto nº 39.542, de 25JUN2013 – Regulamenta a Lei nº 12.876, de 15SET2005, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra os homossexuais na forma que menciona

Lei nº 12.160, de 28DEZ2001 – Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CEDH

Lei nº 13.607, de 31OUT2008 – Institui o Conselho Estadual de Políticas de Juventude

Lei nº 14.863, de 07DEZ2012 – Institui o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, redefine o Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura no Estado de Pernambuco

Lei nº 12.876, de 15SET2013 – Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra os homossexuais na forma que menciona

Lei nº 15.550, de 10JUL2015 – Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDPI

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