Readaptação de policiais militares Lei nº 15.093, de 19SET2013 – Altera as Leis nº 6.783, de 16OUT1974, e nº 6.425, de 29SET1972, para estabelecer a possibilidade de readaptação de Policiais Civis e Militares do Estado. Decreto nº 40.193, de 11DEZ2013 – Dispões sobre a readaptação dos Policiais Militares e Civis do Estado de Pernambuco. Lei nº 15.204, de 17DEZ2013 – Define os casos de acidente em serviço para os militares do Estado.
