Arma de fogo Lei nº 13.060, de 22DEZ2014 – Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional Lei nº 10.826, de 22DEZ2003 (Estatuto do Desarmamento) – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Decreto nº 5.123, de 1ºJUL2004 – Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes. Portaria do Comando Geral nº 146, de 23JUL2013 – Normas Reguladoras para aquisição, registro, porte e utilização de armas de fogo pelos Militares do Estado. Portaria Normativa do Comando Geral nº 128, de 21AGO2012 – Estabelece Taxa de Pagamento para Realização de Exames Relativos a Aquisição do Porte de Arma. Portaria Normativa do Comando Geral nº 012, de 26MAI2008 – Disciplina os procedimentos para responsabilização dos militares do Estado por extravio de arma de fogo pertencente à carga da Corporação.
