Lei Complementar nº 257, de 19DEZ2013 – Inclui Regime de Previdência Complementar
Lei nº 15.025, de 20JUN2013 – Pagamento de indenização por invalidez e morte em serviço
Lei nº 15.204, de 17DEZ2013 – Define os casos de acidente em serviço para os militares do Estado.
Lei nº 12.483, de 09DEZ2003 – Cria Gratificação de Atividade Correicional