Secretaria de Defesa Social Governo de Pernambuco

Licitações e gestão de contratos

Lei Federal nº 4.320, de 17MAR1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Lei Federal nº 7.492, de 16JUN1986 – Define os crimes contra o sistema financeiro nacional

Lei Federal nº 8.429, de 02JUN1992 – Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito

Lei Federal nº 8.666, de 21JUN1993 – Institui normas para licitações e contratos na administração pública

Lei Federal nº 10.192, de 14FEV2001 – Medidas complementares ao Plano Real

Lei Federal nº 10.520, de 17JUL2002 – Institui modalidade de licitação de nome “pregão”, para aquisição de bens e serviços comuns

Lei Estadual nº 12.525, de 30DEZ2003 – Normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual

Lei Estadual nº 11.781, de 06JUN2000 – Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Decreto Estadual nº 7.741, de 23OUT1978 – Institui o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco

Decreto Estadual nº 25.304, de 17MAR2003 – Regula a fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas fornecedoras de mão-de-obra

Decreto Estadual nº 39.437, de 29MAI2013 – Regulamenta, no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, o Sistema de Registro de Preço, previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21JUN1993

Decreto Estadual nº 40.441, de 28FEV2014 – Medidas de controle e centralização de atos nos procedimentos de compras e contratações públicas no âmbito do Poder Executivo Estadual

Decreto Estadual nº 40.716, de 19MAI2014 – Altera o Decreto nº 39.437, de 29MAI2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preço

Portaria SAD nº 1.899, de 31JUL2014 – Instrução dos processos licitatórios centralizados na SAD

Decreto nº 44.104, de 16FEV2017 – regulamenta a Lei nº 15.956, de 22DEZ2016, que cria a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades – CPAAP, no âmbito da Secretaria de Administração;

 

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