Correspondência Militar/Gestão Documental Lei Federal nº 8.159, de 08JAN1991 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências Decreto Federal nº 4.073, de 03JAN2002 – Regulamenta a Lei nº 8.159, de 08JAN1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados Resolução CONARQ nº 40, de 09DEZ2014 – Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR Lei nº 15.529, de 23JUN2015 – Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão Documental Manual de Correspondência e Atos Normativos da PMPE
