DIP

SEM PORTE DE ARMA DE FOGO

Requerimento: www.pm.pe.gov.br/wp-content/uploads/2020/04/RG-COM-PORTE-DGP-4.pdf

• Identidade (Dentro do vencimento)
• Portaria FUNAPE (Poderá ser obtido no link: http://200.238.68.2:8585/Portaria/pesquisa.jsf);
• Certidão de Nada Consta da Corregedoria Geral da SDS (Poderá ser obtido no link: http://sigpad.sds.pe.gov.br/certidao/);

COM PORTE DE ARMA DE FOGO

Requerimento: www.pm.pe.gov.br/wp-content/uploads/2020/04/RG-COM-PORTE-DGP-4.pdf

• Identidade (Dentro do vencimento)
• Laudo Psicológico original emitido por profissional credenciado pela Polícia Federal (Nos casos de policiais que passaram à inatividade há mais de 10 anos, a partir da publicação do SUNOR nº 007 de 08.fev.2023, e os que estiverem sem porte) – Lista de Psicólogos Credenciados (Poderá ser obtido no link: www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas/psicologos/psicologos-crediciados/pernambuco)
• Portaria FUNAPE (Poderá ser obtido no link: 200.238.68.2:8585/Portaria/pesquisa.jsf );
• Certidão de Nada Consta da Corregedoria Geral da SDS (Poderá ser obtido no link: http://sigpad.sds.pe.gov.br/certidao/);
• Certidão de Nada Consta Federal (Poderá ser obtido no link: https://certidoes.trf5.jus.br/certidoes2022/paginas/certidaocriminal.faces)
• Certidão de Nada Consta Estadual (Poderá ser obtido no link: www.tjpe.jus.br/antecedentescriminaiscliente/xhtml/manterPessoa/tipoPessoa.xhtml)
• Certidão de Nada Consta TRE Criminal (Poderá ser obtido no link: www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais)

• Requerimento DIP
• Identidade
• Portaria de transferência para reserva/reforma
• Último contra cheque

Requisito: Nos casos de militares estaduais que foram inativados e não foram contemplados pela Lei Complementar nº 059 de 05.07.2004.

• Requerimento DIP
• Cópia da identidade
• Fundamentação do pedido;
• Antecedentes Criminais;
• Cópia da Sentença em que a época respondia o processo de impedimento a promoção almejada (não cabe prescrição processual);
• Portaria da transferência da reserva

REQUESITO: Militares que deixam de ser promovidos na atividade e que foram absorvidos do referido processo. Cópia da identidade (Dentro do vencimento)

LEI 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, ART. 15.

https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=2&numero=470&complemento=0&ano=2021&tipo=&url=

• Requerimento DIP
• Cópia das identidade e CPF do(s) requerente(s);
• Cópia da Certidão de óbito do servidor;
• Cópia da Certidão de Casamento / União Estável ou Nascimento;
• Cópia da Identidade Funcional do PM falecido;
• Comprovante de residência;
• Cópia de comprovantes de contas bancárias (Ex. cartão de banco);
• Declaração do banco de conta espólio (Nos casos de requerentes menores de idade).

Requisitos:

1. Nos casos em que o PM faleceu no serviço ativo, os dependentes previdenciários habilitados pela FUNAPE à pensão por morte, poderão receber em pecúnia os valores referentes as licenças especiais não gozadas pelo servidor ;

2. Nos casos em que o PM faleceu na inatividade, os dependentes previdenciários habilitados pela FUNAPE à pensão por morte, poderão receber em pecúnia os valores referentes as licenças especiais obtidas anteriormente a 04 junho de 1999, não gozadas pelo servidor na ativa, não utilizadas para contagem de tempo para a passagem à inatividade, não utilizadas para contagem de tempo para recebimento de abono permanência, nem recebida em pecúnia ainda em vida pelo servidor. 

(REQUERIMEMTO DE FORMA PRESENCIAL) 

• Requerimento DIP
• Cópia da identidade
• Cópia da Portaria FUNAPE (Poderá ser obtido no link http://200.238.68.2:8585/Portaria/pesquisa.jsf);

Requisitos: Militares estaduais inativos que não gozaram quando ativos, não usaram o referido tempo para cômputo para a inatividade, não usaram o referido tempo para cômputo de concessão de abono permanência,  e adquiriram tal direito antes da EC nº 016, 04.06.1999.

LEI 10.426, DE 27 DE ABRIL DE 1990, ART. 109 E CONSTITUIÇÃO
DE PERNAMBUCO, ART. 131, § 7º.

https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=1&numero=10426&complemento=0&ano=1990&tipo=&url=#:~:text=(Vide%20a%20Lei%20Complementar%20n%C2%BA,Pernambuco%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.

https://www.alepe.pe.gov.br/wp-content/uploads/2015/05/constituicaoestadual.pdf

• Requerimento DIP
• Cópia da identidade
• Cópia do processo original do deferimento do pagamento da respectiva licença (caso o servidor não possua, será fornecido pelo Arquivo Geral da PMPE)

Requisitos: Exclusivamente para militares estaduais que tiveram seus pleitos para pagamento em pecúnia de Licença Especial deferidos e perceberam valores não atualizados. Cópia da identidade (Dentro do vencimento)

•  Requerimento
• Cópia das identidade e CPF do(s) requerente(s);
• Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento;
• Cópia da Identidade Funcional do PM falecido;
• Cópia da Certidão de óbito;
• Comprovante de residência;
• Cópia de comprovantes de contas bancárias (Ex. cartão de banco);
• Declaração do banco de conta espólio (Nos casos de requerentes menores de idade).

REQUISITOS: Filhos maiores de 21 anos até 24 anos cursando curso superior.

LEI 15025, DE 20 DE JUNHO DE 2013, ART. 2º.

https://leisestaduais.com.br/pe/lei-ordinaria-n-15025-2013-pernambuco-dispoe-sobre-o-pagamento-de-indenizacao-por-invalidez-decorrente-de-acidente-e-por-morte-de-policiais-civis-e-militares-do-estado

(REQUERIMEMTO DE FORMA PRESENCIAL) 

• Requerimento
• Cópia das identidade e CPF do(s) requerente(s);
• Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento;
• Cópia da Identidade Funcional do PM falecido;
• Cópia da Certidão de óbito;
• Comprovante de residência;
• Cópia de comprovantes de contas bancárias (Ex. cartão de banco);
• Cópia de Sindicância ou IPM que apurou a causa da morte do PM (Caso o requerente possua);
• Declaração do banco de conta espólio (Nos casos de requerentes menores de idade).

Obs: Com relação aos Militares falecidos na inatividade, a sindicância será realizada pela OME responsável pela área territorial onde ocorreu o acidente.

LEI 15025, DE 20 DE JUNHO DE 2013, ART. 2º.

https://leisestaduais.com.br/pe/lei-ordinaria-n-15025-2013-pernambuco-dispoe-sobre-o-pagamento-de-indenizacao-por-invalidez-decorrente-de-acidente-e-por-morte-de-policiais-civis-e-militares-do-estado

(REQUERIMEMTO DE FORMA PRESENCIAL) 

• Requerimento
• Cópia das identidade e CPF do(s) requerente(s);
• Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento;
• Cópia da Identidade Funcional do PM falecido;
• Cópia da Certidão de óbito;
• Comprovante de residência;
• Cópia de comprovantes de contas bancárias (Ex. cartão de banco);
• Cópia de Sindicância ou IPM que apurou a causa da morte do PM (Caso o requerente possua);
• Declaração do banco de conta espólio (Nos casos de requerentes menores de idade).

Obs: Com relação aos Militares falecidos na inatividade, a sindicância será realizada pela OME responsável pela área territorial onde ocorreu o acidente.

LEI 15025, DE 20 DE JUNHO DE 2013, ART. 2º.

https://leisestaduais.com.br/pe/lei-ordinaria-n-15025-2013-pernambuco-dispoe-sobre-o-pagamento-de-indenizacao-por-invalidez-decorrente-de-acidente-e-por-morte-de-policiais-civis-e-militares-do-estado

(REQUERIMEMTO DE FORMA PRESENCIAL) 

• Requerimento DIP
• Cópia das identidade e CPF do(s) requerente(s);
• Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento;
• Cópia da Identidade Funcional do PM falecido;
• Cópia da Certidão de óbito;
• Recibo ou nota fiscal original dos gastos funerários ;
• Comprovante de residência;
• Cópia de comprovantes de contas bancárias (Ex. cartão de banco);
• Declaração do banco de conta espólio (Nos casos de requerentes menores de idade).

Requisitos: Até 30 dias após o falecimento é direito de quem custeou o funeral receber os valores constantes na nota fiscal ou recibo, o qual deverá constar o nome do requerente e do servidor falecido, após isso será devido aos dependentes previdenciários.

LEI 10426, DE 27 DE ABRIL DE 1990, ART. 66.

https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=1&numero=10426&complemento=0&ano=1990&tipo=&url=#:~:text=(Vide%20a%20Lei%20Complementar%20n%C2%BA,Pernambuco%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias

(REQUERIMEMTO DE FORMA PRESENCIAL) 

• Requerimento
• Cópia da identidade
• Cópia da Portaria FUNAPE (Poderá ser obtido no link http://200.238.68.2:8585/Portaria/pesquisa.jsf);
• Declaração de residência;
• Comprovante de residência.

Requisitos: Militares da reserva remunerada que atingiram a idade limite prevista no Inc I do art 94, da Lei 6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco).

• Requerimento DIP
• Identidade
• Portaria FUNAPE (Poderá ser obtido no link http://200.238.68.2:8585/Portaria/pesquisa.jsf) ou Acórdão do TCE;
• Declaração de residência;
• Comprovante de residência;

Requisitos: Militares da reserva remunerada julgados definitivamente incapazes por junta de saúde da PMPE.Cópia da identidade (Dentro do vencimento)

LEI 6783, DE 16 DE OUTUBRO DE 1974, ART. 93.

https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=1&numero=6783&complemento=0&ano=1974&tipo=&url=#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Estatuto%20dos,16%20de%20novembro%20de%202021.)

• Requerimento DIP
• Cópia da identidade
• Cópia da Portaria FUNAPE (Poderá ser obtido no link http://200.238.68.2:8585/Portaria/pesquisa.jsf);
• Declaração de residência/Requerimento de valores atrasados;
• Comprovante de residência;
• Encaminhamento de médico do SISMEPE, solicitando a Isenção de Imposto de Renda;

Requisitos: Militares reformados portadores de doença em conformidade com o Inc XIV do art. 6º da Lei 7.713 /1988, julgados por junta de saúde da PMPE

CONCESSÃO DE AUXÍLIO INVALIDEZ

• Requerimento DIP
• Identidade Funcional;
• Declaração de residência/Requerimento de valores atrasados;
• Comprovante de residência;

RENOVAÇÃO DE AUXÍLIO INVALIDEZ (DEVE SER REQUERIDO ANUALMENTE)

• Requerimento;
• Identidade Funcional;
• Declaração de residência/Requerimento de valores atrasados;
• Comprovante de residência;
• Requerimento de valores atrasados;

Requisitos: Militares inativos portadores de doença em conformidade com o art. 92 da Lei 10.426 /1990, julgados por junta de saúde da PMPE.

PARA EX-SERVIDORES

• Requerimento DIP
• Cópia da identidade e CPF do requerente;
• Cópia do ato administrativo de desligamento da PMPE.

PARA DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDOR FALECIDO

• Requerimento;
• Cópia das identidade e CPF do(s) requerente(s);
• Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento;
• Cópia da Identidade Funcional do servidor falecido;
• Cópia da Certidão de óbito;
• Comprovante de residência;
• Cópia de comprovantes de contas bancárias (Ex. cartão de banco);
• Declaração do banco de conta espólio (Nos casos de requerentes menores de idade).

Requisitos: Valores devidos aos ex-servidores da Corporação que foram desligados antes de perceberem o 13º salário do ano de desligamento ou  aos dependentes previdenciários em caso de falecimento do servidor.

LEI 10.426, DE 27 DE ABRIL DE 1990, ART. 78.

https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=1&numero=10426&complemento=0&ano=1990&tipo=&url=#:~:text=(Vide%20a%20Lei%20Complementar%20n%C2%BA,Pernambuco%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias

PARA DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDOR FALECIDO

• Requerimento;
• Cópia das identidade e CPF do(s) requerente(s);
• Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento;
• Cópia da Identidade Funcional do servidor falecido;
• Cópia da Certidão de óbito;
• Comprovante de residência;
• Cópia de comprovantes de contas bancárias (Ex. cartão de banco);
• Declaração do banco de conta espólio (Nos casos de requerentes menores de idade).

Requisitos: Valores devidos aos ex-servidores da Corporação que foram desligados antes de perceberem o 13º salário do ano de desligamento ou  aos dependentes previdenciários em caso de falecimento do servidor.

LEI 10.426, DE 27 DE ABRIL DE 1990, ART. 78.

https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=1&numero=10426&complemento=0&ano=1990&tipo=&url=#:~:text=(Vide%20a%20Lei%20Complementar%20n%C2%BA,Pernambuco%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias

PARA EX-SERVIDORES

• Requerimento DIP
• Cópia da identidade e CPF do requerente;
• Cópia do ato administrativo de desligamento da PMPE.

PARA DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDOR FALECIDO

• Requerimento
• Cópia das identidade e CPF do(s) requerente(s);
• Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento;
• Cópia da Identidade Funcional do servidor falecido;
• Cópia da Certidão de óbito;
• Comprovante de residência;
• Cópia de comprovantes de contas bancárias (Ex. cartão de banco);
• Declaração do banco de conta espólio (Nos casos de requerentes menores de idade).

Requisitos: Valores devidos aos ex-servidores da Corporação que foram desligados e não gozaram férias ou  aos dependentes previdenciários em caso de falecimento do servidor que não gozou férias.

PARA SERVIR NA QUARDA PATRIMONIAL

• Requerimento DIP
• Cópia da identidade e CPF do requerente;
• Cópia da Portaria FUNAPE (Poderá ser obtido no link: 200.238.68.2:8585/Portaria/pesquisa.jsf );

Requisitos: O militar quando na passagem para reserva, deverá constar em seus assentamentos na ficha, estar no mínimo no comportamento Bom.

• Requerimento DIP
• Requerimento de emissão de CTC FUNAPE, clique aqui.
• Cópia da identidade e CPF;
• Cópia de documento de comprovação do PIS / PASEP;
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Comprovante de residência;

Requisitos: A Certidão de Tempo de Contribuição – CTC  é emitida a ex-servidores da Corporação que necessitem averbar tempo em regime de previdência distinto.

• Requerimento DIP
• Cópia da identidade;

Requisitos: Se o requerente (ex-servidor da PMPE) ingressou em outro órgão/instituição do mesmo ente, permanecendo no mesmo regime previdenciário, caberá à emissão de Certidão de Tempo de Serviço – CTS, para fins de averbação de tempo de serviço no novo órgão.

• Requerimento DIP
• Cópia da identidade funcional;

• Requerimento DIP
• Declaração de Beneficiários;
• Cópia da identidade funcional atualizada;
• Documentos comprobatórios dos dependentes que for incluir (Certidão de Casamento e ou Nascimento, Declaração de União Estável, etc.)
• Ata de saúde (dependente especial)

https://www.funape.pe.gov.br/images/legislacao/leis-complementares/2021/LCE460.pdf – Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. Necessitando realizar o preenchimento da Declaração de Beneficiários, documento onde o militar irá declarar os beneficiários que terão direito à pensão militar a partir do seu falecimento.

• Requerimento DIP
• Cópia da identidade funcional;
• Cópia da Portaria FUNAPE (Poderá ser obtido no link: 200.238.68.2:8585/Portaria/pesquisa.jsf );