Estatutos Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Pernambuco Estatuto dos Policiais Militares Lei Complementar nº 294, de 15JAN2015 – Altera o Art. 75 da Lei 6.783, de 16OUT1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco
