Guarda Patrimonial Lei nº 11.116, de 22JUL1994 (Guarda Patrimonial) Portaria SDS nº 361, de 01FEV2016 – Abre Inscrições na Guarda Patrimonial do estado para atividade de Guarda de Estabelecimentos Prisionais, exclusivamente, e dá outras providências.
