Lei de acesso a informação Lei nº 14.804, de 29OUT2012 – Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Decreto nº 38.787, de 30OUT2012 – Regulamenta a Lei nº 14.804, de 29OUT2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual.