Participação em Cursos Decreto nº 39.842, de 19SET2013 – Regulamenta participação em Cursos e Eventos Científicos e Técnicos Decreto nº 39.977, de 29OUT2013 – Altera Decreto 39.842, de 19SET2013 (Participação em Cursos e Eventos Científicos e Técnicos) Decreto nº 40.200, de 13DEZ2013 – Participação de servidores em cursos de capacitação e pós-graduação