Decreto nº 21.858, de 25 de novembro de 1999 – Institui o PJES
Decreto nº 25.361, de 04 de abril de 2003 – Disciplina a concessão e pagamento do PJES
Decreto nº 25.434, de 06 de maio de 2003 – Altera o Decreto nº 25.361
Decreto n.º 30.866, de 09 de outubro de 2007 – Operacionalização e Pagamento do PJES
Decreto nº 31.396, de 12 de fevereiro de 2008 – Altera o Decreto nº 30.866
Decreto nº 31.424, de 27 de fevereiro de 2008 – Modifica o Decreto nº 30.866
Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012 – Novo PJES
Decreto nº 38.612, de 05 de setembro de 2012 – Altera o PJES, permitindo funções gratificadas
Decreto nº 39.316, de 19ABR2013 – Modifica Decreto nº 38.438, que altera o PJES
Decreto nº 39.450, de 30MAI2013 – Altera o Anexo II, do Decreto nº 38.438, que altera o PJES
Decreto nº 39.769, de 29AGO2013 – Altera o Anexo II do Decreto nº 38.438/2012 (Novo PJES)
Decreto nº 39.970, de 24OUT2013 – Altera Decreto 38.438, de 20JUL2012
Decreto nº 40.339, de 28JAN2014 – Altera o Decreto nº 38.438, de 20JUL2014, que trata do PJES
Decreto nº 41.088, de 10SET2014 – Altera Decreto nº 38.438, de 20JUL2012, que trata do PJES