Prêmio de Defesa Social – PDS Lei nº 14.024, de 26MAR2010 – Institui PDS Lei nº 14.319, de 27MAI2011 – Dispõe sobre o PDS e dá outras providências Lei nº 14.889, de 14DEZ2012 – Altera Lei nº 14.319, de 27MAI2011, que dispõe sobre o PDS e dá outras providências Lei nº 15.456, de 12FEV2015 – Dispõe sobre o Prêmio de Defesa Social – PDS, no âmbito do Estado de Pernambuco Lei nº 16.171, de 26OUT2017 – Dispôe dobre o Prêmio de Defesa Social – PDS, no âmbito do Estado de Pernambuco.
