Promoção de oficiais Lei nº 6.784, de 16OUT1974 – Lei de Promoção de Oficiais Decreto nº 3.478, de 20FEV1975 – Regulamento da Lei de Promoção de Oficiais Decreto nº 14.412, de 04JUL1990 – Delega atribuições para praticar os atos que especifica (Comandante Geral promover Aspirante ao primeiro posto e promoção de praça por qualquer critério) Lei Complementar nº 320, de 23DEZ2015 – Redefine o Plano da Cargos e Carreiras, estabelece o critério de promoção dos militares do Estado