Promoção de praças Lei Complementar nº 134, de 23DEZ2008 – Dispõe sobre a carreira de Praça e o Quadro de Oficiais da Administração e sobre o Quadro de Especialistas da PMPE Decreto nº 34.681, de 12MAR2010 – Regulamento da Lei de Promoção de Praças Decreto nº 14.412, de 04JUL1990 – Delega atribuições para praticar os atos que especifica (Comandante Geral promover Aspirante ao primeiro posto e promoção de praça por qualquer critério) Lei Complementar nº 320, de 23DEZ2015 – Redefine o Plano da Cargos e Carreiras, estabelece o critério de promoção dos militares do Estado
