Regulamenta a solicitação e tramitação do processo de concessão de Medalha do Serviço Policial Militar no âmbito da PMPE e cria Certidão para concessão de Medalha do Serviço Policial Militar.  

O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 101, I e III do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto n° 17.589, de 16 junho 1994, e considerando o disposto no Decreto nº 3.638 de 19 de agosto de 1975. 

Considerando a necessidade de regulamentar o processo de concessão de Medalhas de Tempo de Serviço Policial Militar.

Considerando o imperativo desta Corporação em sistematizar as suas normas procedimentais com objetivo de aperfeiçoar as suas rotinas administrativas e, por consequência, alcançar uma maior eficiência na prestação do serviço público.

R E S O L V E:

Art. 1° Regular a solicitação e tramitação do processo de concessão de Medalha do Serviço Policial Militar no âmbito da PMPE.

Art. 2° A Medalha do Serviço Policial Militar criada por meio do Decreto nº 3.638, de 19 de agosto de 1975 é destinada a patentear o público reconhecimento pelos bons serviços policiais militares, prestados à ordem, segurança e tranquilidade do Estado, pelos Oficiais e Praças da Polícia Militar de Pernambuco.

Art. 3° A Medalha do Serviço Policial Militar poderá ser solicitada pelo policial militar, à DGP, via cadeia de comando, desde que instruída com os seguintes documentos:

I – solicitação do militar ou proposta da autoridade competente;

II – certidão Negativa da Justiça Estadual e Federal;

III – certidão Negativa de submissão a Processos Administrativos Disciplinares da Corregedoria Geral da SDS;

IV – certidão Negativa da Fazenda Estadual; e

V – certidão para concessão de Medalha do Serviço Policial Militar conforme modelo contido no anexo I desta instrução normativa.

Art. 4° A instrução do processo de concessão de Medalha do Serviço Policial Militar deverá ser realizada integralmente no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) com documentos digitais, digitalizados e afins, devidamente certificados com autenticação do próprio sistema SEI.

Art. 5° A OME de lotação do policial militar, através da seção de pessoal ou correlata, deverá realizar a conferência da autenticidade das Certidões juntadas e análise prévia do implemento dos requisitos para a concessão.

Art. 6° O processo deverá ser encaminhado à Diretoria de Gestão de Pessoas, observada a cadeia de comando.

Art. 7° Compete a Diretoria de Gestão de Pessoas:

I – conferir e certificar a juntada das documentações previstas no artigo 3°;

II – manifestar acerca da concessão, considerando aspectos legais e processuais; e

III – oficiar à Assistência do Comando Geral da PMPE indicando o agraciado.

Art. 8º Competirá à Assistência do Comando Geral as seguintes providências:

I – despacho da documentação com o Comando Geral;

II – elaboração da proposta de minuta governamental;

III – aquisição e guarda de medalhas e materiais afins;

IV – registro e controle de agraciados;

V – expedição de Diplomas; e

VI – remessa do Diploma e Medalha ao agraciado.

Art. 9° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TIBÉRIO CÉSAR DOS SANTOS – CEL PM

Comandante Geral da PMPE

ANEXO I