NORMAS ESTADUAIS -PMPE Lex – 1ªEMG - Polícia Militar de Pernambuco

ESTADO-MAIOR GERAL

1ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL

NORMAS ESTADUAIS RELACIONADOS À PMPE

LEIS

LEI Nº 11.328, de 11 de janeiro de 1996 – Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar de Pernambuco e dá outras providências.

LEI Nº 6.957, de 03 de novembro de 1975 – Estabelece os casos de perda do poder de Oficial de Polícia Militar, fixa normas de procedimento do Conselho de Justificação e dá outras providências.

LEI Nº 18.892, de 19 de junho de 2025 – Extingue e cria Organizações Militares Estaduais – OME, na Polícia Militar do Estado de Pernambuco e altera as legislações que indica. (Extinção de OME: Terceira Companhia Independente de Polícia Militar – 3ª CIPM, Companhia Independente de Apoio ao Turista – CIATur, Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente – CIPOMA. (Criação de OME: 27º Batalhão de Polícia Militar – 27º BPM, 28º Batalhão de Polícia Militar – 28º BPM, 29º Batalhão de Polícia Militar – 29º BPM, 3º Batalhão Integrado Especializado – 3º BIEsp, 4º Batalhão Integrado Especializado – 4º BIEsp, Batalhão de Policiamento Turístico – BPTur, Batalhão de Policiamento Ambiental – BPA).

LEI Nº 16.058, de 06 de junho de 2017 – Transforma a Companhia Independente de Operações Especiais – CIOE em Batalhão de Operações Policiais Especiais – BOPE da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE, e altera as legislações que indica. (Criação de OME: cria o Batalhão de Operações Policiais Especiais -BOPE, Criação de Gratificação: Cria Gratificação de Atividade Tática – GAT do GTA do Grupamento Tático Aéreo – GTA, e Gratificação de Operações Especiais da Policia Militar – GOEPM a ser atribuída aos integrantes do Batalhão Especializado de Policiamento do Interior – BEPI e do Batalhão de Operações Policiais Especiais – BOPE).

LEI Nº 15.204 de 17 de junho de 2013 – Define os casos de acidente em serviço para militares do Estado.

LEI Nº 15.025 de 20 de junho de 2013 – Dispõe sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado.

LEI Nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001 – Dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o Conselho Estadual de Defesa Social e dá outras.

LEI COMPLEMENTAR Nº 554, de 13 de dezembro de 2024 – Reativa unidades da Academia Integrada de Defesa Social, de que trata a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.

LEI COMPLEMENTAR Nº 535, de 10 de maio de 2024 – Promove reestruturação na carreira dos Militares do Estado e determina providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 498, de 1º de julho de 2022 – Autoriza o Estado de Pernambuco a realizar transações extrajudiciais para conferir estabilidade à situação dos policiais militares que, em decorrência do concurso público destinado ao preenchimento de vagas para ingresso na carreira de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, deflagrado pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 101, de 31 de agosto de 2009, tenham concluído o curso de formação com aproveitamento, por força de decisão judicial, e estejam desempenhando suas funções no quadro policial militar estadual, e estabelece alterações na legislação relativa aos Militares do Estado de Pernambuco, Polícia Civil do Estado e Jornalistas, do grupo ocupacional comunicação – “GC”.

LEI Nº 17.713, de 31 de março de 2022 – Dispõe sobre a designação de militares inativos do Estado de Pernambuco para a realização de tarefas por prazo certo.

LEI COMPLEMENTAR Nº 470, de 21 de dezembro de 2021 – Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco.

LEI COMPLEMENTAR Nº 375, de 04 de dezembro de 2017 – Estende aos Militares do Estado os critérios de concessão do benefício de que trata a Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017. (extensão aos Militares do Estado a concessão do horário especial de trabalho de que trata a Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017).

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.624, de 21 de outubro de 2015 – Extingue e cria Organizações Militares Estaduais (OME), na Polícia Militar do Estado de Pernambuco, e altera o Anexo II da Lei nº 13.487, de 1º de julho de 2008. (Extinção da Sigla CIOSAC, Criação de OME: Vigésimo Quinto Batalhão de Polícia Militar- 25º BPM e Batalhão Especializado de Policiamento do Interior – BEPI)

LEI Nº 15.187, de 12 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco.

LEI Nº 15.186, de 12 de dezembro de 2013 – Altera a estrutura organizacional da Polícia Militar de Pernambuco e a legislação que indica.

LEI Nº 15.025, de 20 de julho de 2013 – Dispõe sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado.

LEI Nº 15.004, de 11 de junho de 2013 – Altera a Organização Militar Estadual – OME da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.

LEI Nº 14.804, de 29 de outubro de 2012 – Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 169, de 20 de maio de 2011 – Redefine a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 13.963, de 15 de dezembro de 2009 – Cria Organização Militar Estadual – OME, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, com sede no Município que indica, e dá outras providências. (Criação de OME: 8ª Oitava Companhia Independente de Polícia Militar – 8ª CIPM)

LEI Nº 13.469, de 12 de junho de 2008 – Cria Organização Militar Estadual (OME), no âmbito da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, com sede no Município que indica, e dá outras providências. (Criação de OME: criada a 7ª Sétima Companhia Independente de Polícia Militar – 7ª CIPM)

LEI Nº 13.487, de 1º de julho de 2008 – Cria as gratificações que indica, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências. (Comandante de Batalhão ou Grupamento de Bombeiros (GEC), Comandante de Companhia ou Seção Independente (GEC-1), Comandante de Companhia ou Seção de Bombeiros/ Subcomandante de Batalhão ou Grupamento de Bombeiros(GEC – 2), Comandante de Pelotão Destacado ou de Subseção de Bombeiros destacada/ Subcomandante de Companhia Independente ou de Seção de Bombeiros Independente (GEC- 3)

LEI COMPLEMENTAR Nº 108, de 14 de maio de 2008 – Dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado, e dá outras providências.

LEI Nº 13.399, de 03 de março de 2008 – Estabelece normas para a comercialização de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de segurança pública do Estado de Pernambuco.

LEI COMPLEMENTAR Nº 91, de 21 de junho de 2007 – Modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais.

LEI COMPLEMENTAR Nº 59, de 05 de julho de 2004 – Redefine as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá outras providências.

LEI Nº 12.601, de 18 de junho de 2004 – Reorganiza o funcionamento das atividades atribuídas ao Sistema de Defesa Social do Estado, cria áreas comuns de atuação integrada, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 49, de 31 de janeiro de 2003 – Dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

LEI Nº 12.483, de 09 de dezembro de 2003 – Institui a Gratificação de Atividade Correcional, e dá outras providências.

LEI Nº 11.817, de 24 de julho de 2000 – Dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 28, de 14 de janeiro de 2000 – Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes.

LEI Nº 10.426, de 27 de abril de 1990 – Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

LEI Nº 6.783, de 16 de outubro de 1974 – Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco.

LEI Nº 6.123, de 21 de dezembro de 1968 – Institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. (Aplicação ao Servidor Civil da PMPE).

DECRETOS

DECRETO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nº 17.589 de 16 de junho de 1994 – Aprova modificação no Regulamento Geral da Polícia Militar de Pernambuco e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nº 58.133 de 12 de fevereiro de 2025 – Institui a Medalha Comemorativa dos 200 anos da Polícia Militar de Pernambuco.

DECRETO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nº 56.558 de 03 de maio de 2024 – Cria a instrutoria em cursos de formação inerentes a concursos públicos, bem como a instrutoria interna nas modalidades presencial, à distância e semipresencial, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

DECRETO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nº 49.265 de 06 de agosto de 2020 – Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

DECRETO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nº 45.266 de 09 de novembro de 2017 – Ativa, organiza e atribui denominação à Organização Militar Estadual da Polícia Militar de Pernambuco. (Ativação de OME: 9ª Companhia Independente de Polícia Militar – 9ª CIPM)

DECRETO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nº 44.128 de 20 de fevereiro de 2017 – Regulamenta as situações especiais que determinam a aplicação de jornada especial extraordinária no âmbito das Corporações Militares do Estado de Pernambuco de que trata a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003.

DECRETO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nº 55.291 de 06 de setembro de 2023 – Institui diretrizes para a implementação das Políticas de Educação Corporativa, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e cria a Escola de Governo da Administração Pública de Pernambuco – EGAP.

DECRETO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nº 40.200 de 13 de dezembro de 2013 – Regulamenta a participação dos servidores efetivos, civis e militares, e empregados públicos em cursos de extensão e pós-graduação lato e stricto sensu, bem como a concessão de custeio para financiamento de suas mensalidades, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

DECRETO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nº 40.005 de 08 de novembro de 2013 – Regulamenta a Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, que trata da indenização por invalidez e por morte de Policiais Civis e de Militares do Estado.

DECRETO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nº 39.845 de 19 de setembro de 2013 – Estabelece nova titularidade para as funções de Comandante e Subcomandante em Organizações Militares Estaduais – OME da Polícia Militar de Pernambuco. (Estabelece função de Tenenete Coronel para função de Comandante de Batalhão)

DECRETO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nº 25.845 de 11 de setembro de 2013 – Dá nova redação ao Decreto nº 25.207, de 10 de fevereiro de 2003, que disciplina a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nº 38.438 de 20 de julho de 2012 – Altera o Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nº 35.305 de 08 de julho de 2010 – Aprova o Regulamento de Ética Profissional dos Militares do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nº 33.782 de 14 de agosto de 2009 – Institui o Gabinete de Gerenciamento de Crises – GCRISES, no âmbito da Secretaria de Defesa Social do Estado, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nº 30.867 de 09 de outubro de 2007 – Define, no âmbito do Poder Executivo Estadual, novos critérios de concessão do benefício que indica, e dá outras providências. (concessão do benefício do vale-refeição).

DECRETO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nº 29.181 de 10 de maio de 2006 – Modifica e consolida os critérios de concessão do benefício do vale-refeição, no âmbito do Poder Executivo, definidos no Decreto nº 24.458, de 27 de junho de 2002, e alterações posteriores, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nº 28.518 de 25 de outubro de 2005 – Aprova o Quadro de Organização (QO), ativa e denomina Unidades da Polícia Militar de Pernambuco, e dá outras providências. (ATIVAÇÃO 19º BPM. 20º BPM. 21º BPM. 22º BPM. 23º BPM. 3ª CIPM. 4ª CIPM. CIOSAC. CREED. DGOPM. CPCPM. CSM-TEL – DESATIVAÇÃO CPRM. CPI. CPA-M-1. CPM-E. DGA. 1º CPA.I-1. CPA.I-2)

DECRETO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nº 46.239 de 05 de julho de 2003 – Regulamenta as atividades de confecção, distribuição e comercialização de uniformes, distintivos, insígnias e aprestos da Polícia Militar de Pernambuco.

DECRETO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nº 22.114 de 13 de março de 2000 – Aprova o Regulamento de Ética Profissional dos Militares do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nº 21.858 de 25 de novembro de 1999 – Institui o Programa Jornada Extra de Segurança, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nº 7.510 de 18 de outubro de 1981 – Aprova o Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar de Pernambuco.

DECRETO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nº 3.639 de 19 de agosto de 1975 – Dispõe sobre a aplicação do Conselho de Disciplina na Polícia Militar de Pernambuco e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Nº 3.477 de 20 de fevereiro de 1975 – Cria e extingue Unidades e Subunidades na Polícia Militar de Pernambuco e dá outras providências. (Criação de OME: Cria no 1ºBatalhão de Polícia Militar – 1º BPM a Companhia de Polícia de Choque – Cia P Chq, Cria o 6º Batalhão de Polícia Militar – 6º BPM, 7º Batalhão de Polícia Militar – 7º BPM e 8º Batalhão de Polícia Militar – 8º BPM; Companhia de Polícia Rodoviária – CPRv; cria no Batalhão de Polícia de Trânsito – BPTran , a Companhia de Polícia de Trânsito – Cia P Tran. Extinção de OME: Companhia de Trânsito Rodoviário do Batalhão de Polícia de Trânsito – BPTran; Serviço de Saúde – SS; o Batalhão de Manutenção e Apoio – BMA; Extingue do 1º Batalhão da Polícia Militar – 1ºBPM a Companhia de Metralhadoras).

DEMAIS NORMAS

PORTARIA DO GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE Nº 093 de 26 de junho de 2008 – Estabelece a gratuidade e o livre acesso ao militar estadual livre trânsito nos ônibus do Sistema de Transporte Público de Passageiros da região metropolitana do Recife, mediante apresentação de sua carteira funcional.

PORTARIA SDS Nº 2.183 de 19 de agosto de 2009 – Altera o Cadastro Estadual de Especialistas no Conhecimento e no Ensino de Temas Relativos à Defesa Social e de Defesa Civil, no
âmbito da Academia Integrada de Defesa Social.

Polícia Militar de Pernambuco

Nossa Presença, Sua Segurança

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