Aprova Guia de Procedimento Administrativo (GPA) versando sobre atuação no cumprimento de ordens judiciais relativas a conflitos possessórios.  

O COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 101, inciso I do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto Estadual nº 17.589, de 16 junho de 1994;

Considerando o que preconiza a Portaria Normativa do Comando Geral n° 397, de 1º JUN 2020, publicada no Suplemento Normativo (SUNOR) nº 046, de 26 JUN 2020, a qual aprova o manual de elaboração de procedimento operacional padrão e manual de laboração de Guia de Procedimento Administrativo (GPA) da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE);

Considerando que a administração pública, em consonância com os princípios constitucionais, deve pautar-se pela eficiência, eficácia, proatividade e proficiência, bem como por outros valores implícitos na ordem jurídica, e

Considerando a necessidade de implementação de novos procedimentos operacionais padrão, com vistas à uniformização das ações no âmbito desta Corporação,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco o Guia de Procedimento Administrativo GPA nº 0022, de título “atuação no cumprimento de ordens judiciais relativas a conflitos possessórios” (75962762).

Art. 2º O GPA ora aprovado passa a integrar o Guia Doutrinário (GD) da Polícia Militar de Pernambuco, criado pela Portaria do Comando Geral nº 598, de 26 de julho de 1999, publicada no SUNOR nº 018, de 04 AGO 99 e modificada pela  Portaria Normativa do Comando Geral nº 180, de 14 de agosto de 2014, publicada no SUNOR nº 036, de 18 de agosto de 2014.

Art. 3º Em razão do caráter reservado consoante dicção do art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novemcro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), o conteúdo do POP constante no art. 1º desta Instrução Normativa, deixa de ser publicado.

Art. 4º Os Diretores, Chefes e Comandantes  deverão providenciar instrução ao efetivo através das suas Seções de Ensino e Instrução ou seção equivalente, não existindo, far-se-á através da Seção de Pessoal ou setor correspondente.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO RICARDO GONÇALVES LOPES – Cel QOPM

Respondendo pelo Comando-Geral da Polícia Militar de Pernambuco