NORMAS E REGULAMENTOS INSTITUCIONAIS – 1ªEMG - Polícia Militar de Pernambuco

ESTADO-MAIOR GERAL

1ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL

NORMAS E REGULAMENTOS INSTITUCIONAIS DA PMPE

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 678, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 – Aprova o Regimento Interno do Estado-Maior Geral da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 677, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 – Aprova as Instruções Reguladoras sobre a Formalização e a Gestão dos Contratos Administrativos no âmbito da Unidade Gestora da Polícia Militar de Pernambuco (UG 390401), institui os encargos de Supervisor-Geral de Contratos, Gestor de Contratos e Fiscal de Contratos, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 673, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a regulamentação e padronização dos procedimentos administrativos relativos à promoção por bravura no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 672, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 – Altera o Anexo único da Instrução Normativa do Comandante-Geral nº 667, de 03 de novembro de 2025, publicada no SUNOR nº 048, de 05 de novembro de 2025, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 671, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 – Aprova Procedimento Operacional Padrão (POP) versando sobre fuga de preso de cadeia pública.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 670, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 – Aprova Guia de Procedimento Administrativo (GPA) que versa sobre o Treinamento Físico Militar no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 669, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 – Aprova Guia de Procedimento Administrativo (GPA) sobre Manutenção Preventiva dos veículos da corporação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 668, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 – Aprova Guia de Procedimento Administrativo (GPA) sobre Cassação do certificado de Registro de arma de fogo (CRAF).

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 667, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 – Institui no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco a Moeda do Bicentenário Polícia Militar de Pernambuco, e dá outras providências .

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 666, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 – Aprova Guia de Procedimento Administrativo (GPA) versando sobre o recebimento de equipamentos e móveis para o sistema de saúde da Polícia Militar de Pernambuco.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 665, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 – Regula rotina, competência, procedimentos, cadastramentos e atribuições no Sistema Remessa TCEPE no âmbito da PMPE.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 664, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera a Instrução Normativa do Comando Geral nº 605, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 663, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 – Altera a Instrução Normativa do Comando Geral nº 605, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 662, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 – Altera a Instrução Normativa Nº 468, de 1º Setembro de 2021 que dispõe sob Perícias Médicas realizadas no âmbito das Juntas de Saúde da PMPE e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 661, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 – Aprova Procedimento Operacional Padrão (POP) versando sobre a Guarda Externa em Estabelecimentos Prisionais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 660, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 – Aprova Guia de Procedimento Administrativo (GPA) versando sobre cadeia de custódia de provas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 659, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 – Estabelece na Polícia Militar de Pernambuco a política institucional de respeito, atenção e cuidado aos veteranos da Corporação e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 658, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 – Regula a situação funcional dos Policiais Militares promovidos com base no extraordinário critério de promoção requerida no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 657, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 – Aprova Guia de Procedimento Administrativo (GPA) versando sobre as atribuições do serviço de sobreaviso e permanência da 2ª Seção do Estado-Maior Geral (EMG).

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 656, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 – Estabelece critérios e fixa o quantitativo de indicações para concessão da Medalha Pernambucana do Mérito Policial Militar e da outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 655, DE 21 DE JULHO DE 2025 – Aprova Guia de Procedimento Administrativo (GPA) versando sobre o processo de transferência para inatividade.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 654, DE 21 DE JULHO DE 2025 – Aprova Procedimento Operacional Padrão (POP) versando sobre o Emprego do subsitema de Inteligência da polícia Militar (SIPOM) em Ocorrências com resultado Morte de policiais Militares.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 653, DE 21 DE JULHO DE 2025 – Aprova Procedimento Operacional Padrão (POP) versando sobre a Atuação do efetivo da Inteligência da PMPE em Casos de Reintegração de Posse.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 652, DE 21 DE JULHO DE 2025 – Aprova Procedimento Operacional Padrão (POP) versando sobre busca pessoal na população com orientação sexual e identidade de gênero dissidente.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 651, DE 21 DE JULHO DE 2025 – Aprova Procedimento Operacional Padrão (POP) versando sobre a atuação da 2ª Seção do Estado-Maior Geral da Polícia Militar (2ª EMG) em Pleitos Eleitorais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 650, DE 10 DE JULHO DE 2025 – Revoga e substitui ato que criou o Prêmio Policial Militar do Ano (PPMA), nas modalidades Destaque Operacional e Destaque Administrativo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 649, DE 04 DE JULHO DE 2025 – Altera e acrescenta dispositivos (Uniforme 4ºF e Uniforme 4ºF1) ao Manual de Uniformes da Polícia Militar de Pernambuco, aprovado pela Portaria Normativa do Comando Geral nº 411, de 19 de outubro de 2020, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 648, DE 04 DE JULHO DE 2025 – Institui o Certificado de Amigo das Unidades Operacionais e Administrativas da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), regula concessão e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 647, DE 04 DE JULHO DE 2025 – Institui o Certificado de Colaborador Emérito da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), regula concessão e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 646, DE 19 DE JUNHO DE 2025 – Altera e acrescenta dispositivos ao Manual de Uniformes da Polícia Militar de Pernambuco, aprovado pela Portaria Normativa do Comando Geral nº 411, de 19 de outubro de 2020, alterações relativas ao efetivo feminino e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 645, DE 19 DE JUNHO DE 2025 – Estabelece o uso do novo selo comemorativo “Bicentenário da PMPE”, abaixo do campo de assinatura nos expedientes da PMPE e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 644, de 29 de maio de 2025 – Disciplina a instrução dos processos de transferência para inatividade no âmbito da PMPE e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 643, de 28 de maio de 2025 – Estabelece norma que regulamenta a execução dos toques de honras militares para o Comandante-Geral da Polícia Militar de Pernambuco.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 642, de 10 de outubro de 2025 – Aprova o Regulamento da função de Atirador Policial de Precisão e de Atirador Designado Policial da Polícia Militar de Pernambuco (R-01/2025).

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 639, de 27 de maio de 2025 – Institui a Comissão Temporária de Validação de Currículos no âmbito da PMPE e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 636, de 07 de fevereiro de 2025 – Institui a Comissão Temporária de Validação de Currículos no âmbito da PMPE e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 635, de 04 de fevereiro de 2025 – Estabelece medidas para o cumprimento das penas disciplinares na PMPE e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 634, de 03 de janeiro de 2025 – Altera a Instrução Normativa do Comando Geral nº 620, de 10 de setembro de 2024, prorrogando o prazo do uso do selo comemorativo “Rumo ao Bicentenário da PMPE”, abaixo do campo de assinatura nos expedientes da PMPE.

IINSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 633, de 17 de dezembro de 2024 – Aprova Procedimento Operacional Padrão (POP) para atuação policial em ocorrências envolvendo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 632, de 27 de dezembro de 2024 – Aprova Guia de Procedimento Administrativo (GPA) versando sobre depósito judicial no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 631, de 05 de dezembro de 2024 – Aprova Procedimento Operacional Padrão (POP) versando sobre o levantamento de inteligência envolvendo apreensões de máquinas caça-níqueis em casas de jogos de azar.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 630, de 04 de dezembro de 2024 – Aprova Procedimento Operacional Padrão (POP) versando sobre atuação do efetivo de inteligência em caso de fuga e rebeliões de presos em estabelecimentos prisionais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 629, de 04 de dezembro de 2024 – Aprova Procedimento Operacional Padrão (POP) versando sobre ocorrência com agressor ativo em ataque massivo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 628, de 28 de novembro de 2024 – Cria o bóton de antigos Comandantes-Gerais da Polícia Militar de Pernambuco e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 627, de 27 de novembro de 2024 – Regulamenta a participação de militares estaduais da reserva remunerada e reformados, bem como servidores estaduais aposentados, nas atividades de instrutoria interna no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 626, de 02 de dezembro de 2024 – Aprova Procedimento Operacional Padrão (POP) para atuação policial em ocorrências com resultado morte de integrantes da Polícia Militar de Pernambuco.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 623, de 03 de dezembro de 2024 – Aprova Procedimento Operacional Padrão (POP) versando sobre abordagem a pessoas através do policiamento montado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 622, de 19 de novembro de 2024 – Altera a Portaria Normativa do Comando-Geral Nº 612, de 22 de maio de 2024, publicada no Suplemento Normativo nº 025 de 29 de maio de 2024, estabelecendo restrições de acesso portando arma de fogo pelos militares do estado de Pernambuco no Centro Médico Hospitalar (CMH), no Colégio da Polícia Militar (CPM), na Diretoria de Polícia Judiciária Militar (DPJM) ou na Diretoria de Assistência Social (DAS).

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 621, de 12 de novembro de 2024 – Aprova atualização de Procedimento Operacional Padrão (POP) que indica e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 620, de 10 de setembro de 2024 – Estabelece o uso do selo comemorativo “Rumo ao Bicentenário da PMPE”, abaixo do campo de assinatura nos expedientes da PMPE e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 619, de 26 de novembro de 2024 – Regula a concessão e o gozo de férias no âmbito da PMPE, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 615, de 18 de junho de 2024 – Altera a Portaria Normativa do Comando Geral nº 461 de 07 de julho de 2021, publicada no Suplemento Normativo nº 047, de 20 de julho de 2021, que Cria o Auto de Desligamento de Policiais Militares.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 614, de 13 de agosto de 2024 – Estabelece normas para adição de policiais militares à OME de lotação por ocasião do gozo das Licenças com afastamento superior a 90 (noventa) dias.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 612, de 22 de maio de 2024 – Dispõe sobre normas reguladoras para compra, transferência, porte e posse de arma de fogo, de uso permitido ou restrito, e a aquisição de suas respectivas munições, estabelecendo as condições de utilização pelos policiais militares do estado de Pernambuco.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 606, de 16 de fevereiro de 2024 – Estabelece normas para lotação dos oficiais concluintes do Curso de Formação de Oficiais da Administração.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 527, de 24 de agosto de 2022 – Estabelece o uso do selo comemorativo “Rumo ao Bicentenário da PMPE”, abaixo do campo de assinatura nos expedientes da PMPE e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 468, de 01 de setembro de 2021 – Dispõe sob Perícias Médicas realizadas no âmbito das Juntas de Saúde da PMPE e dá outras providências.

PORTARIA NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 180, de 14 de agosto de 2014 – Modifica as Instruções Gerais para a Confecção do Guia Doutrinário (GD) da PMPE.

PORTARIA NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 357, de 12 de abril de 2019 – Dispõe sobre Normas Reguladoras da aquisição, registro, porte e utilização de armas de fogo pelos Militares do Estado da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e dá outras providências.

PORTARIA NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 350, de 18 de janeiro de 2019 – Dispõe sobre Normas Reguladoras da aquisição, registro, porte e utilização de armas de fogo pelos Militares do Estado da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e dá outras providências.

PORTARIA NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 307, de 29 de maio de 2018 – Estabelece critérios e fixa quantitativos de indicações para concessão da Medalha Pernambucana do Mérito Policial Militar e dá outras providências.

PORTARIA NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 397, de 01 de junho de 2020 – Aprova o Manual de Elaboração de Guia de Procedimento Administrativo (GPA) e o Manual de Elaboração de Procedimento Operacional Padrão (POP) da Polícia Militar de Pernambuco.

PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 278, DE 24 DE ABRIL DE 2001 – Revoga Portaria , estabelece critérios e fixa quantitativos de indicações para concessão da Medalha Pernambucana do Mérito Policial-Militar e dá outras providências.

PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 495, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 – Revoga Portaria, estabelece critérios e fixa quantitativos de indicações para concessão da Medalha Pernambucana do Mérito Policial Militar e dá outras providências.

PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 598, DE 26 DE JULHO DE 1999 – Cria o Guia Doutrinário (GD) da PMPE e dá outras providências.

PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 335, DE 31 DE MARÇO DE 1992 – Revoga e fixa quantitativos de indicações para concessão da Medalha Pernambucana do Mérito Policial-Militar.

PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 1876, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993 – Cria Distintivo de Comando de Organização Policial Militar.

PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 1.271, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 – Cria o Prêmio Policial Militar do Ano, nas áreas Operacional e Administrativa.

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