LEIS – PMPE LEGIS – 1ªEMG

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ESTADO-MAIOR GERAL

1ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL

LEIS RELACIONADAS A PMPE

 

LEIS FEDERAIS 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LEI Nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023 – Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.

LEI Nº 6.880 de 09 de dezembro de 1980 – Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

LEI Nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 – Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. (Promoção por invalidez permanente)

DECRETO-LEI Nº 667 de 02 de julho de 1969 – Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 1.222 de 12 de agosto de 2019 – Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências.

 

LEIS ESTADUAIS

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

LEI Nº 11.328, de 11 de janeiro de 1996 – Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar de Pernambuco e dá outras providências.

LEI Nº 6.957, de 03 de novembro de 1975 – Estabelece os casos de perda do poder de Oficial de Polícia Militar, fixa normas de procedimento do Conselho de Justificação e dá outras providências.

LEI Nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001 – Dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o Conselho Estadual de Defesa Social e dá outras.

LEI Nº 11.817, de 24 de julho de 2000 – Dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências.

LEI Nº 15.187, de 12 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco.

LEI Nº 15.186, de 12 de dezembro de 2013 – Altera a estrutura organizacional da Polícia Militar de Pernambuco e a legislação que indica.

LEI Nº 12.601, de 18 de junho de 2004 – Reorganiza o funcionamento das atividades atribuídas ao Sistema de Defesa Social do Estado, cria áreas comuns de atuação integrada, e dá outras providências.

LEI Nº 6.783, de 16 de outubro de 1974 – Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco.

LEI Nº 10.426, de 27 de abril de 1990 – Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

LEI Nº 6.123, de 21 de dezembro de 1968 – Institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. (Aplicação ao Servidor Civil da PMPE)

LEI Nº 17.713, de 31 de março de 2022 – Dispõe sobre a designação de militares inativos do Estado de Pernambuco para a realização de tarefas por prazo certo.

LEI Nº 13.399, de 03 de março de 2008 – Estabelece normas para a comercialização de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de segurança pública do Estado de Pernambuco.

LEI Nº 12.483, de 09 de dezembro de 2003 – Institui a Gratificação de Atividade Correcional, e dá outras providências.

LEI Nº 13.487, de 1º de julho de 2008 – Cria as gratificações que indica, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.

LEI Nº 13.264, de 29 de junho de 2007 – Cria o Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco – SISMEPE, e dá outras providências.

LEI Nº 15.025, de 20 de julho de 2013 – Dispõe sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado.

LEI COMPLEMENTAR Nº 108, de 14 de maio de 2008 – Dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 470, de 21 de dezembro de 2021 – Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco.

LEI COMPLEMENTAR Nº 49, de 31 de janeiro de 200 – Dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 59, de 05 de julho de 2004 – Redefine as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 91, de 21 de junho de 2007 – Modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais.

LEI COMPLEMENTAR Nº 28, de 14 de janeiro de 2000 – Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes.

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, de 26 de março de 2010 – Define Grades Vencimentais para os Cargos que indica, altera disposições da legislação que especifica, e determina outras providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 169, de 20 de maio de 2011 – Redefine a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 375, de 04 de dezembro de 2017 – Estende aos Militares do Estado os critérios de concessão do benefício de que trata a Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017. (extensão aos Militares do Estado a concessão do horário especial de trabalho de que trata a Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017).