NORMAS FEDERAIS – PMPE Lex – 1ªEMG

ESTADO-MAIOR GERAL
1ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL

NORMAS FEDERAIS RELACIONADAS À PMPE

LEIS

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LEI Nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023 – Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.

LEI Nº 13.675 de 11 de junho de 2018 – Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

LEI Nº 6.880 de 09 de dezembro de 1980 – Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

LEI Nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 – Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. (Promoção por invalidez permanente)

DECRETO-LEI Nº 667 de 02 de julho de 1969 – Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1001 de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar.

DECRETO-LEI Nº 1002 de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar.

 

DECRETOS

DECRETO Nº 12.341 de 23 de dezembro de 2024 – Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

DECRETO Nº 10.418 de 07 de julho de 2020 – Regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 24-D do referido Decreto-Lei.

DECRETO Nº 9.847 de 25 de junho de 2019 – Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

DECRETO Nº 88.777 de 30 de setembro de 1983 – Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

DECRETO-LEI Nº 667 de 02 de julho de 1969 – Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

 

 

DEMAIS NORMAS

PORTARIA Nº 1.222 de 12 de agosto de 2019 – Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências.

PORTARIA MJSP Nº 461, de 31 de agosto de 2023 – Dispõe sobre a padronização do documento de identidade funcional para os policiais militares dos Estados e do Distrito Federal.