Estabelece critérios e procedimentos avaliativos a serem observados para o julgamento da aptidão do Aspirante a oficial da PMPE ao término do Estágio Probatório e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 101, inciso I do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto Estadual nº 17.589, de 16 junho de 1994;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 14.412, de 04 de julho de 1990, que delega competência para a prática de atos de promoção ao primeiro posto,

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 22 da Lei Complementar Estadual nº 108, de 14 de maio de 2008,  que dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado de Pernambuco,

CONSIDERANDO o que estabelece o §1º da do art.7º a Lei Complementar Estadual nº 470, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco,

CONSIDERANDO proposta inicial elaborada pela Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa desta Corporação, encaminhada a este comando

R E S O L V E:

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos avaliativos a serem observados quando da avaliação de aptidão do Aspirante a oficial da PMPE ao término do Estágio Probatório, de que trata o §1º da do art.7º a Lei Complementar Estadual nº 470, de 21 de dezembro de 2021.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Fica instituída, no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco, a Matriz de Critérios de Pontuação Detalhada do Estágio Probatório do Aspirante a oficial (MCPD/EAO), contemplando procedimentos, parâmetros de avaliação, objetivos e pontuações descritos neste regulamento pra fins de subsidiar a avaliação de que trata este diploma.

Parágrafo único. Considera-se Estágio Probatório para os fins deste regulamento, o período avaliativo imediatamente posterior à nomeação do concluinte do Curso de Formação de Oficiais (CFO) à condição de Aspirante a oficial, no qual se verifica a aptidão deste militar para o ingresso no oficialato, sendo, portanto, condição indispensável para a sua promoção ao posto de Segundo-Tenente.

Art. 3º O Aspirante a oficial cumprirá Estágio Probatório nas Unidades Operacionais da Polícia Militar, conforme designação publicada em Boletim Geral da corporação.

Art. 4º A coordenação do estágio será atribuída a oficial designado por meio de portaria do Comandante-Geral da Polícia Militar de Pernambuco, atendendo indicação do Diretor de Ensino, Instrução e Pesquisa da corporação.

Parágrafo único. Compete ao oficial coordenador do estágio:

I – assegurar a fiel observância das diretrizes estabelecidas pela Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa (DEIP), pela Diretoria de Planejamento Operacional (DPO) e pela Organização Militar Estadual (OME) a que forem designados os Aspirantes a oficial da PMPE;

II – atuar como elemento de comunicação entre a DEIP, DPO e Unidades de execução da PMPE, de modo a garantir a comunicação eficaz, a uniformidade dos procedimentos e a qualidade na execução do Estágio;

III – exercer acompanhamento diário e pessoal sobre o desenvolvimento de cada Aspirante a oficial a seu cargo, de forma a adotar as providências necessárias para que possa corrigir atitudes e atingir os índices pretendidos ao término do Estágio Probatório; e

IV – outras atribuições que lhe sejam determinadas pela DEIP.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO AVALIATIVO

Art. 5º O Aspirante a oficial, será avaliado, de forma individual e contínua, pelo coordenador do Estágio Probatório que lhe for designado, em um só processo avaliativo, a partir da ponderação objetiva nos seguintes eixos avaliativos:

I – bloco de observação 1: conduta militar;

II – bloco de observação 2: desempenho administrativo;

III – bloco de observação 3: desempenho operacional;

IV – bloco de observação 4: liderança; e

V – bloco de observação 5: comandamento.

§1º Os eixos avaliativos devem compor o Formulário de Avaliação de Desempenho (FAD), que deve ser preenchido sempre ao final do período de 30 (trinta) dias avaliativos, salvo no último mês do estágio quando deve ser concluído em 20 (vinte) dias avaliativos.

§2º O Aspirante a oficial deve consignar eletronicamente a ciência do teor de cada FAD, ficando também o processo disponível para livre supervisão da DEIP.

Art. 6º Cabe ao coordenador do estágio instruir o processo avaliativo, em formato eletrônico, do Aspirante a oficial, devendo os autos conter:

I – capa, conforme modelo constante no anexo I, com indicação do avaliado, a unidade onde cumpriu o estágio e os dados do coordenador responsável e a autuação, assinado pelo coordenador;

II – cópia do ato de designação do coordenador;

II – o preenchimento mensal do FAD, conforme modelo constante no anexo II, observando as instruções que nele constam; e

III – O relatório final, conforme modelo constante no anexo III, emitido até o quinto dia útil anterior ao prazo de término do estágio, com opinativo conclusivo do coordenador sobre o conceito do avaliado, que dele tomará ciência em certidão própria e poderá, nos mesmos autos e em até 48 (quarenta e oito) horas, contestar, no todo ou em parte, seu teor.

Art. 7º Encaminhado os autos do processo avaliativo, caberá ao Diretor de Ensino, Instrução e Pesquisa a emissão de despacho homologatório, nos autos, antes da submissão à decisão final do Comandante-Geral da PMPE. 

CAPÍTULO III

DO CONCEITO

Art. 8º Conceito é o grau de aptidão que recomenda, ou não, à ascensão do Aspirante a oficial ao primeiro posto do oficialato da Polícia Militar de Pernambuco, aferido quando da conclusão do processo avaliativo descrito na presente norma e a partir da MCPD/EAO.

Art. 9º O conceito a ser atribuído ao Aspirante a oficial, ao término do estágio, decorre do resultado objetivo da pontuação atribuída nos blocos de observação, descritos no art. 5º, podendo ser classificado como:

I – desempenho de excelência;

II – desempenho de relevância;

III – desempenho adequado;

IV – desempenho em desenvolvimento;

V – desempenho insuficiente; ou

VI – Não avaliado.

§ 1º Concluirá com aproveitamento o Estágio Probatório, o Aspirante a oficial que obtiver o conceito “desempenho de excelência”, “desempenho de relevância” ou “desempenho adequado” obtida da média final das FAD que compõem o processo avaliativo.

§ 2º O Aspirante a oficial que obtiver o conceito “desempenho em desenvolvimento” ou “desempenho insuficiente”, na média final da média final das FAD que do respectivo processo avaliativo, será encaminhado à Comissão de Promoção de Oficiais, podendo seu estágio ser renovado por mais seis meses, mediante deliberação do colegiado.

§3º A atribuição dos conceitos do parágrafo anterior não suprime a adoção das medidas disciplinares cabíveis em razão dos fatos que individualmente lhe motivaram, podendo, nos termos da legislação pertinente, ser instaurado o competente Processo Administrativo Disciplinar Militar onde poderá ser aplicado as penas disciplinares cabíveis. 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Aspirante a oficial que não obtiver aprovação no Estágio Probatório e for submetido à repetição do referido período realizará o novo estágio em OME distinta daquela em que ocorreu a avaliação anterior.

Art. 11. Não será promovido ao posto de 2º Tenente o Aspirante a oficial que concluir o Estágio Probatório sem aproveitamento.

Art. 12. Os casos omissos decorrentes da aplicação da matriz de critérios de pontuação detalhada de avaliação de estágio serão dirimidos pelo Diretor de Ensino, Instrução e Pesquisa.

Art. 13. Revoga-se a Portaria do Comando Geral Nº 463, de 12 de junho de 1990.

Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

assinado eletronicamente

CLÁUDIO RICARDO GONÇALVES LOPES – Cel QOPM

Respondendo pelo Comando Geral da Polícia Militar de Pernambuco

ANEXO I

Modelo de Capa

Cabeçalho da OME AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DE ASPIRANTE A OFICIAL Militar avaliado: Asp PM Mat. xxxxxx – xxxxx nome completo xxxxxxx OME(s) em que se desenvolveu(ram) o estágio: xxº Batalhão de Polícia Militar – xxºBPM Período avaliativo: De ___ /____/_____ à ____/____/________ Coordenador do estágio: Maj PM Mat. _________/_________________________ AUTUAÇÃO Aos tantos dias do mês de tanto do ano de dois mil e vinte e seis, autuo o ato de designação de coordenador de estágio e demais peças que lhe acompanham, seguindo-lhe os Formulários de Avaliação de Desempenho (FAD) emitidas no período avaliativo, do que para constar assino _________________________.

 

 ANEXO II

Modelo de Formulário de Avaliação de Desempenho (FAD) 

ASSINATURA DO AVALIADOR   

INSTRUÇÕES AO PREENCHEDOR

(Coordenador do estágio)

1. Assinale um “x” no grau correspondente à descrição geral a ser atribuída ao avaliado;

2. O texto da descrição não pode ser adaptado mas deve se aproximar aos atributos identificados pelo avaliador.

3. Caso a pontuação seja nula, devido à impossibilidade de observação da maioria dos itens, o Avaliador deve justificar a ausência de observação e, se aplicável, solicitar a prorrogação do período de avaliação para que o Aspirante possa ser devidamente avaliado;

4. A pontuação de cada Bloco será obtida pela soma das pontuações atribuídas aos 5 (cinco) itens que o compõem, observado o limite máximo de 20 (vinte) pontos. Contudo, a atribuição das notas 1 (um) e 4 (quatro) deverá ser obrigatoriamente acompanhada de justificativa registrada no campo Observações do Avaliador da Ficha de Avaliação e a justificativa deve mencionar as evidências de forma que o Avaliador deve manter diário de ocorrências ou registro de desempenho individualizado para cada Aspirante, contendo fatos concretos, datas e locais que subsidiem a atribuição das notas;

5. Com o objetivo de promover correção imediata de atitudes e orientar o desenvolvimento do Aspirante, a avaliação de acompanhamento será realizada mensalmente e o Coordenador do Estágio deve fornecer devolutiva construtiva, específica e oportuna, focando em como o Aspirante pode evoluir nos conceitos estabelecidos, considerando as definições do bloco de observação da competência a ser aprimorada.

6. O conceito do desempenho do Aspirante será obtido a partir do somatório das pontuações dos blocos de observação de cada avaliação mensal. O conceito final do Estágio Probatório será apurado pela média aritmética das 6 (seis) avaliações realizadas. E para fins de classificação do desempenho, adotar-se-ão os seguintes conceitos:

6.1 Desempenho de Excelência (90 a 100 pontos): O Aspirante atingiu a pontuação “Excelente” (4 pontos) na maioria dos 25 itens, demonstrando desempenho consistentemente superior e atuando como referência e mentor para a tropa. Sua conduta e liderança estão plenamente alinhadas com os mais altos preceitos éticos e disciplinares, superando as expectativas em gestão operacional e administrativa;

6.2 Desempenho de Relevância (80 a 89 pontos): O Aspirante atingiu a pontuação “Bom” (3 pontos) na maioria dos 25 itens, com algumas pontuações “Excelente” (4 pontos). Demonstra plena capacidade para o posto de 2º Tenente, atendendo plenamente às expectativas e requisitos da função, com poucas áreas que necessitam de pequenos ajustes;

6.3 Desempenho Adequado (70 a 79 pontos): O Aspirante atingiu a pontuação “Regular” (2 pontos) na maioria dos 25 itens, com pontuações “Bom” (3 pontos), demonstrando que atende às expectativas, mas necessita de supervisão ocasional e de um Plano de Ação focado para elevar o desempenho em áreas estratégicas;

6.4 Desempenho em Desenvolvimento (30 a 69 pontos): O Aspirante atingiu a pontuação “Insuficiente” (1 ponto) em uma parcela significativa dos 25 itens. Demonstra desempenho abaixo do esperado e necessidade de intervenção imediata. O Aspirante apresenta dificuldades em cumprir os deveres básicos e pode estar em risco de violar preceitos éticos e disciplinares, exigindo supervisão constante e submissão a novo processo de avaliação;

6.5 Desempenho Insuficiente (abaixo de 29 pontos): O Aspirante obteve pontuação “Insuficiente” (1 ponto) na maioria dos 25 itens avaliados. Seu desempenho encontra-se criticamente abaixo dos padrões esperados, demonstrando inaptidão para o exercício do posto de Oficial. Foram constatadas falhas graves de conduta, disciplina e/ou capacidade operacional e administrativa, devendo ser avaliada a viabilidade de sua permanência nas fileiras da Corporação;

6.6 Não Avaliado (pontuação nula): A pontuação final é nula devido à impossibilidade de observação da maioria dos itens. O Avaliador deve justificar a ausência de observação e, se aplicável, solicitar a prorrogação do período de avaliação para que o Aspirante possa ser devidamente avaliado.

7. É importante que o Oficial Avaliador aplique rigorosamente o modelo neste estabelecido, manter o diário de ocorrências e conduzir as sessões de devolutiva. Ademais, cabe ao Aspirante a Oficial conhecer os critérios de avaliação, buscar resultados compatíveis com o desempenho esperado e executar o Plano de Ação destinado à melhoria contínua.

8. Cabe ao coordenador revisar e validar a Ficha de Avaliação de Desempenho, para assegurar a uniformidade e a justiça do processo avaliativo no âmbito da Unidade.

ANEXO III

Modelo de Relatório

Cabeçalho da OME Dados Gerais Trata-se de Processo de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório do Asp PM Mat. _______-___ / NOME COMPLETO, que cumpriu estágio no período de ____/____/_____ à ___/____/______, na unidade 11º Batalhão de Polícia Militar – 11ºBPM, período em que ficou sob comando direto do Ten Cel PM _______________________, Comandante da OME, funcionando como coordenador do estágio o Maj PM___________________, que subscreve este relatório. Das Fichas de Avaliação de Desempenho Durante o período avaliativo, foram emitidos Formulários de Avaliação de Desempenho (FAD), que compõem esse processo, no período regulamentar, assim restando apurado: FAD 01 FAD 02 FAD 03 FAD 04 FAD 05 FAD 06 Período avaliativo: De ___/____/_____ à ___/___/______ Período avaliativo: De ___/____/_____ à ___/___/______ Período avaliativo: De ___/____/_____ à ___/___/______ Período avaliativo: De ___/____/_____ à ___/___/______ Período avaliativo: De ___/____/_____ à ___/___/______ Período avaliativo: De ___/____/_____ à ___/___/______ Pontuação: ______ Pontuação: ______ Pontuação: ______ Pontuação: ______ Pontuação: ______ Pontuação: ______ Conclusão Os dados objetivos, reunidos nestes autos, demonstram que o(a) ______________________________________, avaliado no período de _____/_____/______ a _____/_____/______, concluiu com aproveitamento o Estágio Probatório logrando, ao seu término, o conceito __________________. Recife-PE, xx de xxxxxxx de 202__ ASSINATURA DO AVALIADOR