Governo sanciona Projeto de Lei que altera critério para promoção dos militares estaduais

Principais benefícios que a mudança na lei traz é o resgate da promoção por antiguidade; a manutenção das promoções por bravura, post mortem, promoção decenal e promoção requerida, além da criação da promoção por invalidez permanente

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, sancionou o projeto de lei complementar nº 2932/2021, que garante o resgate da promoção dos militares por critério de antiguidade. Com o ato, a Lei Complementar 320/2015, está revogada. A cerimônia aconteceu nesta terça-feira (21/12), no Palácio do Campo das Princesas.

Além da promoção por antiguidade, o novo texto prevê a extensão do direito à promoção post mortem para os militares que vierem a falecer, mesmo estando de folga, em decorrência da condição e da natureza de militar; e a adequação da promoção por invalidez permanente à lei de proteção social, já sancionada. Nesse último caso, o militar será promovido ao posto ou graduação imediata, anteriormente ao processo de reforma, para harmonizar-se com o sistema de proteção, se julgado incapaz definitivamente, em razão de ser portador de invalidez permanente total.

A lei em tela também traz a manutenção da promoção a cada dez anos (decenal); a valorização dos profissionais que se aperfeiçoam com cursos voltados à carreira militar, conferindo unidade de uniformização do processo de promoção para os oficiais e praças; entre outras propostas. A nova redação beneficia todos os militares estaduais da Polícia Militar de Pernambuco e do Corpo de Bombeiros Militar, tanto oficiais como praças.

AVANÇO – “A nova lei garante que a ascensão profissional seja relevante medida de valorização dos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, buscando a motivação dos que cumprem a missão de salvaguardar vidas. Isso é um reconhecimento da importância da atuação das forças de segurança para a sociedade, possibilitando a permanência dos servidores no serviço ativo pelo máximo permissivo legal, sem deixar de observar o necessário fluxo da carreira por meio da harmonização e sistematização das normas, preservando o que preconiza o Pacto Pela Vida”, pontuou o secretário de Defesa Social, Humberto Freire.

Para o comandante geral da PMPE, coronel Roberto Santana, a decisão traz segurança para as promoções que irão acontecer no dia 6 de março. “É uma lei importante e urgente. Irá atender as expectativas dos oficiais e praças das duas corporações”, avalia, lembrando o efeito direto para a tropa: “Garante a ascensão nas carreiras e essa garantia traz segurança para todos os Policiais e Bombeiros Militar de Pernambuco”.

As promoções previstas para março de 2022 seguirão, no que pese as fichas de avaliações e respectivos interstícios por patentes e graduações, os critérios constantes nos atuais decretos. Essa regra funciona como uma transição já que as promoções mais próximas estão com processamento iniciado.