Revoga e fixa quantitativos de indicações para concessão da Medalha Pernambucana do Mérito Policial-Militar.

O Comandante Geral, no uso de suas atribuições;

Considerando o disposto no Artigo 7º do REGULAMENTO DE CONDECORAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR, aprovado pelo Decreto nº 5039, de 05 de maio de 1978;

Considerando que a medida prevista vem a oferecer oportunidade para que os Comandantes. Diretores e Chefes de OME e OBM tragam ao conhecimento do Comando Geral aqueles elementos que pelo seu trabalho se tornem merecedores de recompensas;

Considerando a necessidade de promover a máxima valorização das condecorações policiais-militares; e

Considerando finalmente a necessidade de racionalizar o volume de indicações para apreciação pela CAM;

RESOLVE:

I – Fixar os quantitativos máximos anuais abaixo рага as indicações de concessão da Medalha Pernambucana do Mérito Policial-Militar, como segue:

1 – Casa Militar e Chefia do Estado-Maior  …………………..04 indicações.

2 – Comandos de Policiamento, Comando do Corpo de Bombeiros, Departamento Geral de Administração (DGA), Diretorias, Comandos de Área, Assistência do Comando Geral, Ajudância Geral, Subchefia do EM, Órgão de Apolo e Unidades Operacionais  …………………..02 indicações.

II – Estabelecer que, dos quantitativos fixados no item precedente, no mínimo a metade seja de indicações de pessoal da Polícia Militar (Oficiais e Praças);

III – Determinar que as indicações dêem entrada no Comando Geral até o dia 25 de abril de cada ano, sob pena de não serem consideradas para apreciação; e

IV – Revogar a Portaria do Comando Administrativa n 300-CG-AJG 90, publicada no SUNOR Nº 12, de 18 ABR 90.

JOSÉ CARLOS LINS FALCÃO – Cel QOPM

Comandante Geral