Define competências no tocante aos cursos de especialização no âmbito da PMPE.

O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 101, I e III do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994;

Considerando a necessidade de conferir maior eficiência no tocante à administração dos Cursos de Especialização da Corporação, 

RESOLVE:

Art. 1º Definir competências no tocante aos Cursos de Especialização no âmbito da PMPE.

CAPÍTULO I
CONCEITO E FINALIDADE

Art. 2º  Para os efeitos dessa PNCG, considera-se:

I – Ensino Policial Militar (Ensino PM):  toda atividade voltada para formação profissional e ascensão na carreira policial militar, bem como as capacitações voltadas para formação continuada do PM, em função das competências necessárias para exercício das funções que lhe serão atribuídas, obedecendo a um processo contínuo e progressivo, constantemente atualizado e aprimorado;

II – Instrução: toda atividade voltada para a manutenção da capacidade de atuação técnico-profissional do PM para exercício das funções que lhe são atribuídas, obedecendo a um processo contínuo e progressivo, constantemente atualizado e aprimorado;

III – Curso de Formação: tipo de instrução dotada de malha curricular e certificado de conclusão com aproveitamento, previsto em lei como requisito para ingresso na Carreira Policial Militar;

IV – Curso de Aperfeiçoamento: tipo de instrução dotada de malha curricular e certificado de conclusão com aproveitamento, previsto em lei como requisito para ascensão na Carreira Policial Militar;

V – Curso de Especialização (CE): tipo de instrução dotada de grade curricular e certificado de conclusão, aprovados pela Secretaria de Defesa Social ou por Portaria Normativa do Comando Geral (PNCG), que não se enquadra nos Cursos de Formação ou Aperfeiçoamento; e

VI – Nivelamento: tipo de instrução que tem por finalidade a transmissão de conhecimento ou formação de determinada habilidade sem se configurar como Curso. 

Art. 3º Estas Instruções têm por finalidade:

I – delegar competências;

II – estabelecer os procedimentos pertinentes ao caso; e

III – adotar medidas administrativas que promovam a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência da Polícia Militar de Pernambuco.

CAPÍTULO II

DA ROTINA ADMINISTRATIVA

Art. 4º Compete à Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa (DEIP), no tocante aos CE:

I – manifestar-se sobre conveniência e oportunidade da criação de CE;

II – elaborar proposta de CE;

III – autorizar a execução de CE;

IV – determinar a elaboração de proposta de CE;

V – determinar a execução de CE;

VI – fiscalizar a execução de CE no âmbito da PMPE;

VII – elaborar cronograma de CE no âmbito da PMPE;

VIII – manter registro de todo acervo de CE aprovados pela PMPE, com suas respectivas grades curriculares, certificados e distintivos; e

IX – propor alterações na grade curricular dos CE existentes.

Art. 5º Compete à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), no tocante aos CE, manter registro dos policiais militares possuidores de CE internos e externos à Corporação.

Art. 6º Compete ao Estado-Maior Geral, no tocante aos CE:

I – decidir sobre a criação de CE;

II – decidir sobre a aprovação, mediante Instrução Normativa, dos distintivos de Curso de Especialização existentes na Corporação; e

III – propor normatização de matérias correlatas.

Art. 7º Compete à qualquer Organização Militar Estadual, no tocante aos CE:

I – executar, por determinação da DEIP, Cursos de Especialização;

II – solicitar a execução de Cursos de Especialização junto à DEIP;

III – propor à DEIP, criação de Cursos de Especialização; e

IV – propor ao EMG, a criação de distintivos para Cursos de Especialização que ainda não os possuem, consoante o Art. 8º.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Os Cursos de Especialização presenciais poderão fazer jus ao uso de distintivos conforme sua respectiva carga horária, especificando-se:

I – CE com carga horária superior à 60 horas-aula, podem possuir ainda, distintivo do tipo manicaca;

II – CE com carga horária superior à 120 horas-aula, podem possuir ainda, distintivo de tipo brevê; 

III – CE com carga horária superior à 180 horas-aula, podem possuir ainda, distintivo de cobertura; e

IV – CE com carga horária superior à 360 horas-aula, podem possuir ainda, título de pós-graduação lato sensu, desde que aprovada à luz da legislação em vigor no âmbito da Educação Corporativa do estado de Pernambuco e atendendo às condições da legislação de Ensino Superior no âmbito do Ministério da Educação.

Art. 9º As minutas de proposições de normativas devem observar o prescrito nas normas regulamentares.

Art. 10. Esta PNCG entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBERTO DE SANTANA – Cel QOPM

Comandante-Geral