Altera a Portaria Normativa do Comando Geral nº 461 de 07 de julho de 2021, publicada no Suplemento Normativo nº 047, de 20 de julho de 2021, que Cria o Auto de Desligamento de Policiais Militares.

O Comandante-Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso I, III e IV do Art. 101, do Decreto nº 17.589, de 16 JUN 94, pelo Art. 18 do Decreto 3.639 de 19AGO75;

Considerando a necessidade de padronizar e otimizar os procedimentos administrativos relacionados ao desligamento de policiais militares, garantindo a inclusão de um relatório conclusivo nos autos, justifica-se pela complexidade das diversas situações que podem levar à cessação do vínculo com a corporação; e

Considerando a diversidade de situações que ensejam o desligamento de um policial militar, tais como demissão à pedido e ex-officio, licenciamento à pedido, ex-officio e a bem da disciplina, perda de posto e patente ou graduação, exclusão a bem da disciplina, exclusão por deserção, extravio superior a 06(seis) meses, falecimento, e quaisquer outras sentenças judiciais ou decisões administrativas que impliquem em perda de vínculo com a corporação, exige a elaboração de um relatório conclusivo detalhado, a fim de documentar de forma precisa e completa os motivos e os procedimentos administrativos de vários setores da PMPE,

Considerando a necessidade de atualização nos processos administrativos e tendo como norteadores os principios da segurança jurídica e o devido processo legal, consagrados no Art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,  coadunando com os critérios da oportunidade e conveniência da Administração Pública.

R E S O L V E:

Art. 1º Criar o Anexo Único da Instrução Normativa do Comando-Geral nº 461, de 07 de julho de 2021, publicada no SUNOR nº 047, de 20 JUL 2021, com o modelo de Relatório Conclusivo do Auto de Desligamento de Policial Militar do Estado de Pernambuco.

Art. 2º Alterar o Inciso VII do Art. 5º da Instrução Normativa do Comando-Geral nº 461, de 07 de julho de 2021, publicada no SUNOR nº 047, de 20 JUL 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ……………………………………………………………..

VII – Relatório Conclusivo” (NR)

Art. 3º Acrescentar o Inciso VIII no Art. 5º da Instrução Normativa do Comando-Geral nº 461, de 07 de julho de 2021, publicada no SUNOR nº 047, de 20 JUL 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ……………………………………………………………..

VIII – Termo de Encerramento do Auto de Desligamento.” (AC)

Art. 4º A confecção do Relatório Conclusivo do Auto de Desligamento de Policial Militar obedecerá o disposto no Anexo Único da presente Instrução Normativa.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

IVANILDO CESAR TORRES DE MEDEIROS – Cel QOPM

Comandante-Geral da PMPE

ANEXO ÚNICO

RELATÓRIO CONCLUSIVO

O presente Auto de Desligamento de Policial Militar – ADPM foi instaurado por determinação do xxxxxxxxxxxx, através do Despacho (xxxxxx), pelo fato do EX – PM Matr. xxxxxx/OME – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em virtude de (motivo do desligamento: licenciamento a pedido, transferência para reserva não remunerada, falecimento, dentre outros), conforme tornou público a Portaria do Comando Geral n° xxx/PMPE, de xx de xxxxxx de xxxx, publicada no DOE n° xx, de xx de xxxxxxx de xxxx.

Em conformidade com as Portarias Normativas do Comando Geral nº 460 e 461, ambas de 07 de julho de 2021, publicadas no Suplemento Normativo nº 047, de 20 de julho de 2021, a fim de obter as informações necessárias para a elaboração do presente ADPM, foram confeccionados e encaminhados por este Encarregado os seguintes expedientes, com as respectivas informações:

Cidade, xx de xxxxxxx de xxxx.

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Encarregado