Alterar o Regimento Interno do Estado-Maior Geral da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 101, inciso I do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto Estadual nº 17.589, de 16 junho de 1994;

Considerando a necessidade de atualizar o Regimento Interno do Estado-Maior Geral desta Corporação às novas demandas administrativas.

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o artigo 8º do Anexo Único da Instrução Normativa do Comando-Geral nº 678, de 23 dezembro de 2025, publicada no suplemento normativo SUNOR nº 061, de 23 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 8º ……………………………………………………………………………………………….

…

VI – Subseção de Apoio Administrativo (Ss de Apoio Adm); e (NR)

VII – Subseção de Curadoria e Difusão do Acervo Normativo. (AC)”

Art. 1º Alterar o artigo 18º do Anexo Único da Instrução Normativa do Comando-Geral nº 678, de 23 dezembro de 2025, publicada no suplemento normativo SUNOR nº 061, de 23 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. ……………………………………………………………………………………………….

VI – emitir Notas Técnicas, no âmbito de suas atribuições, para assessoramento do comando da corporação; e (NR)

VII – manter atualizado o acervo normativo e alimentar a página do PMPE LEX no site da PMPE. (AC)”

Parágrafo único. ……………………………………………………………………………………………….

“VI – Subseção de Curadoria e Difusão do Acervo Normativo:

a) realizar a curadoria, organização, classificação, atualização e sistematização do acervo normativo de interesse da Corporação, assegurando sua integridade, confiabilidade e facilidade de consulta;

b) promover o levantamento, a consolidação e o tratamento das normas internas e externas de interesse institucional, identificando alterações, revogações, derrogações, complementações e demais ocorrências que afetem sua vigência ou aplicabilidade;

c) manter atualizado o repositório institucional de legislação, atos normativos e demais documentos jurídicos de interesse da Corporação, observados os critérios de padronização, indexação e controle de versões;

d) desenvolver e executar ações destinadas à difusão e disseminação do acervo normativo, mediante disponibilização de conteúdos, informativos, coletâneas, compilações e outros instrumentos que favoreçam o acesso e a consulta pelos integrantes da Corporação;

e) elaborar e propor mecanismos de pesquisa, classificação, indexação e recuperação da informação normativa, visando conferir maior celeridade, precisão e eficiência à localização dos atos e dispositivos de interesse institucional; e

f) promover, em articulação com os órgãos e unidades competentes, o intercâmbio de informações e a atualização do acervo normativo, zelando pela uniformidade, confiabilidade e permanente disponibilidade das informações legislativas e regulamentares de interesse da Polícia Militar. (AC)”

Art. 2º Estabelecer que esta norma entre em vigor na data de sua publicação.

IVANILDO CÉSAR TORRES DE MEDEIROS – Cel QOPM

Comandante-Geral da Polícia Militar de Pernambuco