O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é uma ferramenta prevista pela **Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)**, que garante ao cidadão o direito de solicitar e receber informações públicas de forma clara e acessível. Na **Polícia Militar de Pernambuco (PMPE)**, o SIC desempenha um papel essencial para promover a transparência e a accountability na gestão pública.
Finalidade do SIC
- Facilitar o acesso à informação pública: Permitir que qualquer pessoa, física ou jurídica, obtenha dados e informações sobre as atividades, recursos e gestão da PMPE.
- Garantir a transparência ativa e passiva: Atender tanto a demandas específicas de informação (transparência passiva) quanto disponibilizar informações de forma espontânea no portal da transparência (transparência ativa).
Informações disponíveis no SIC
- Orçamento e finanças.
- Licitações e contratos.
- Convênios e parcerias.
- Planejamento e relatórios de atividades.
- Informações sobre projetos e operações.
Importância do SIC para a sociedade
- Fortalece a cidadania: Promove o direito de acesso à informação, essencial para o exercício da cidadania.
- Aumenta a confiança na instituição: Demonstra o compromisso da PMPE com a transparência e a prestação de contas.
- Contribui para o controle social: Permite que a sociedade acompanhe a aplicação de recursos públicos e a atuação da PMPE.
O SIC é uma ponte entre a PMPE e a sociedade, garantindo um diálogo aberto e transparente com os cidadãos.
As informações classificadas referem-se a dados ou documentos produzidos ou sob a guarda da administração pública que, por sua natureza, possuem restrição de acesso para proteger interesses maiores, como a segurança do Estado ou a privacidade de indivíduos. A classificação está prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Categorias de Classificação
As informações podem ser classificadas em três níveis de sigilo, com prazos determinados:
- Ultrassecretas: Sigilo de até 25 anos.
- Secretas: Sigilo de até 15 anos.
- Reservadas: Sigilo de até 5 anos.
Critérios para Classificação
Uma informação pode ser classificada se sua divulgação puder:
- Comprometer a segurança nacional, defesa ou relações internacionais.
- Prejudicar negociações ou interesses estratégicos do país.
- Colocar em risco a vida, segurança ou saúde da população.
- Acarretar danos à segurança de sistemas de tecnologia ou comunicação.
- Violar a intimidade, a vida privada ou sigilos protegidos por lei.
São Decisões julgadas pelo Comitê de Acesso à Informação que devem ser aplicadas a todos os casos sobre o mesmo tema.
Aqui neste espaço você pode acessar a legislação relativa ao direito de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
FORMULÁRIO DE RECURSO
ACOMPANHAR PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
RESPOSTAS FORNECIDADES AOS PEDIDOS DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Ouvidor: Jost Paulo Reis e Silva
Endereço: Rua São Geraldo, 110, Santo Amaro, Recife. CEP: 50040.020.
Contato: (81) 3183.5298
Tele atendimento: 0800 081 5001
E-mail: ouvidoria@sds.pe.gov.br
Site: www.sds.pe.gov.br
Horário de Atendimento: A SCGE funciona de segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 17h, prestando atendimento ao cidadão, através da Ouvidoria – Geral do Estado (ouvidoria@ouvidoria.pe.gov.br) e aos gestores públicos de Pernambuco, por meio da Diretoria de Orientação ao Gestor Público (orientacao@cge.pe.gov.br).
A Ouvidoria-Geral do Estado de Pernambuco (OGE) tem como finalidade fortalecer a cidadania, aproximar o cidadão da gestão pública estadual e contribuir com a melhoria contínua dos serviços públicos prestados à sociedade.
Endereço: Rua Santo Elias, 535, 8º andar, Espinheiro, Recife – PE, CEP: 52020-095
Horário de Atendimento ao Público: segunda a sexta-feira, das 08h às 17h
Teleatendimento: 162 (ligação gratuita)
Horário do Teleatendimento: 07h às 19h
Informações: (81) 3183-0800
E-mail: ouvidoria@ouvidoria.pe.gov.br
Site: www.ouvidoria.pe.gov.br
Autoridades designadas para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação na PMPE
TEN CEL QOPM Marcos José Correia da Silva Júnior
Autoridade Hierarquicamente Superior
TEN CEL QOPM Marcos José Correia da Silva Júnior
Autoridade Hierarquicamente Superior
Email:
marcos.jose@pm.pe.gov.br
Telefone:
(81) 3183-1004
MAJ QOPM Irla Alves da Silva
Autoridade Administrativa e Ouvidora
MAJ QOPM Irla Alves da Silva
Autoridade Administrativa e Ouvidora
Email:
irla.alves@pm.pe.gov.br
Telefone:
(81) 3181- 1284
MAJ QOPM André Leonardo de Lima e Montier Liciarde
Autoridade de Monitoramento
MAJ QOPM André Leonardo de Lima e Montier Liciarde
Autoridade de Monitoramento
Email:
liciardeandre@pm.pe.gov.br
Telefone:
(81) 3181-1337