Normatiza procedimentos para apuração de responsabilidade civil em ocorrências envolvendo material bélico, acidentes de trânsito, além de outras ocorrências envolvendo viaturas próprias ou em uso na Corporação e dá outras providências. 

O Comandante-Geral, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 101, incisos I e III do Decreto Estadual nº 7.811, de 8 de março de 1982 – Regulamento Geral da Polícia Militar de Pernambuco;

Considerando o teor da Portaria SAD-PE nº 1.047, de 12 de julho de 2013, que estabelece as normas e os procedimentos relativos à responsabilidade em caso de acidentes e infrações de trânsito na condução de veículos oficiais;

Considerando o teor do art. 31, §§ 1º e 2º da Instrução de Serviços Internos (ISI) nº 001/2014 – GAB/SDS, a qual disciplina os procedimentos do condutor de veículo oficial que se envolver em acidente de trânsito;

Considerando o teor da Portaria da SDS nº 2.937, de 03 de junho de 2019; a qual disciplina a utilização dos veículos oficiais, no âmbito da Secretaria de Defesa Social (SDS) e dos seus Órgãos Operativos;

Considerando o teor da Instrução Normativa nº 02/2017/Cor. Ger./SDS, de 24 de outubro de 2017, a qual dispõe sobre a padronização das normas procedimentais relativas às sindicâncias disciplinares acusatórias aplicáveis aos servidores civis e militares da Secretaria de Defesa Social e seus Órgãos Operativos;

Considerando o contido no art. 4º do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial do Estado para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;

Considerando o contido na Portaria SAD-PE nº 123, de 22 de janeiro de 2020, que regulamenta a utilização do SEI no âmbito do Estado de Pernambuco;

Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos para a apuração da responsabilidade civil por lesão causada à Fazenda Estadual ou à particulares nos casos de acidentes de trânsito envolvendo viaturas;

Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos para a apuração da responsabilidade civil por lesão causada à Fazenda Estadual, cujo objeto da apuração envolva material bélico; e

Considerando o quantitativo de Inquéritos Policiais Militares, Sindicâncias Administrativas Disciplinares e Apurações Sumárias que são instaurados inadequadamente quando da análise do contexto fático-jurídico desses procedimentos.

R E S O L V E:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Instrução Normativa tem por finalidade normatizar, padronizar e orientar procedimentos para apuração de responsabilidade civil, no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco, em casos de acidente de trânsito e/ou outra ocorrência envolvendo viaturas próprias, locadas ou cujo objeto seja material bélico, ficando estabelecidos, como instrumentos apuratórios, os Inquéritos Policiais Militares, os Inquéritos Técnicos e as Apurações Sumárias, nos seguintes casos:

I – os Inquéritos Policiais Militares (IPMs) se destinam à apuração de indícios de cometimento de crime, quando o objeto da apuração envolver viatura ou material bélico;

II – os Inquéritos Técnicos (ITs) se destinam à apuração de:

a) causas, consequência, indícios de autoria e responsabilidade civil por danos à viatura própria (Fazenda Estadual); ou

b) causas, consequência, indícios de autoria e responsabilidade civil por qualquer evento que resulte em dano, inutilização, extravio ou subtração de material bélico.

III – as Apurações Sumárias se destinam à apuração de causas, consequência, indícios de autoria e responsabilidade civil decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viaturas locadas em uso na PMPE.

Art. 2º Compreende-se, para efeito desta Instrução Normativa, como material bélico, todo material cujo suprimento, manutenção e controle esteja a cargo do CSM/MB.

Art. 3º As apurações disciplinadas por esta Instrução Normativa deverão ser produzidas, exclusivamente, no ambiente do SEI, excetuando-se os IPMs que deverão também ser produzidos fisicamente, e os documentos que forem externos a essas obedecerão às seguintes prescrições:

I – os documentos que necessitem ser assinados por pessoa sem acesso ao SEI deverão ser escaneados em arquivo no formato tipo PDF, após serem assinados, anexados ao procedimento e autenticados pelo Encarregado;

II – os documentos que forem juntados aos autos deverão ser, preferencialmente, em arquivo no formato tipo PDF e autenticados pelo Encarregado; e

III – os vídeos e áudios anexados ao procedimento deverão ser autenticados pelo Encarregado.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 4º É competente para instaurar o Inquérito Técnico ou a Apuração Sumária:

I – o Comandante-Geral;

II – o Subcomandante-Geral;

III – o Diretor;

IV – o Chefe; ou

V – o Comandante de Organização Militar Estadual.

Art. 5º Compete ao Diretor, ao Chefe ou ao Comandante da OME beneficiada, apurar a responsabilidade civil nos casos de acidente de trânsito e/ou outra ocorrência, caso a viatura esteja hipotecada a outra OME.

Art. 6º Quando o acidente de trânsito envolver viaturas de mais de uma OME, a autoridade superior a essas Unidades deverá indicar qual OME será responsável pela apuração.

Parágrafo Único. Aplica-se essa mesma prescrição quando o fato envolver material bélico e houver a imputação à policiais militares classificados em OMEs diversas.

Art. 7º Caso o material bélico esteja cedido a outra OME, compete ao Diretor, ao Chefe ou ao Comandante da OME beneficiada, apurar a responsabilidade civil e/ou condições de uso do bem.

Art. 8º Restando dúvida acerca do procedimento adequado a ser instaurado, o Diretor, Chefe ou Comandante deverá consultar a DAL e/ou a DPJM.

CAPÍTULO III

DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA E CONFECÇÃO DOS INQUÉRITOS TÉCNICOS E DAS APURAÇÕES SUMÁRIAS

Art. 9º São documentos obrigatórios para confecção dos Inquéritos Técnicos:

I – capa;

II – portaria de instauração e seus anexos;

III – termo de abertura;

IV – designação do Assessor Técnico, caso o Encarregado não seja especialista no assunto;

V – termo de compromisso do Assessor Técnico;

VI – boletim interno reservado que incluiu o material na carga da OME, cópia de Guia de Fornecimento da DAL e/ou outros documentos de recebimento do material;

VII – documento que autorizou a retirada do material para uso em serviço (recibo/cópia do livro) em que figure a(s) pessoa(s) do(s) envolvido(s) ou o Mapa Controle de Viatura, conforme o caso;

VIII – boletim de ocorrência (BO), quando o fato ocorrer durante a execução do serviço operacional;

IX – laudo pericial do local do acidente de trânsito, confeccionado pelo Instituto de Criminalística (IC) e, quando se tratar de arma de fogo, solicitar uma Perícia Técnica, a fim de que seja(m) verificado(s) o(s) dano(s) causado(s) e sua possível condição de uso operacional;

X – boletim de ocorrência de acidente de trânsito (BOAT), nos casos de acidente de trânsito envolvendo viatura(s);

XI – termo de inspeção da viatura(s)/material(is) bélico(s), com a(s) especificação(ões) do(s) item(ns) avariado(s), acompanhado de fotografias;

XII – orçamento do(s) serviço(s) e/ou peça(s) avariada(s);

XIII – ofício à Comissão de Reaparelhamento da SDS, solicitando a recuperação da(s) viatura(s), caso seja possível;

XIV – termo de inquirição e de interrogatório das partes envolvidas e, caso necessário, podendo ser reinquiridas, constando nesses termos a devida qualificação, nos moldes do art. 19 desta Instrução Normativa;

XV – boletim interno que designou o policial militar para a função de motorista, a cópia da CNH e do CRLV, nos casos envolvendo viatura(s);

XVI – documentos de controle e manutenção da(s) viatura(s);

XVII – avaliação, pelo Assessor Técnico, da condição de retorno ao emprego no serviço operacional, nos casos envolvendo material(is) bélico(s);

XVIII – termo de avaliação do(s) dano(s), contendo a(s) especificação(ões) do(s) material(s), discriminando o(s) respectivo(s) preço(s) da(s) peça(s) e/ou do(s) serviço(s) (Valor de mercado);

XIX – termo de reconhecimento ou termo de não reconhecimento de dívida, devidamente assinado pelo(s) policial(is) militar(es) responsabilizado(s) pelo dano ao erário, bem como, especificar se o interesse em saldá-la será mediante recolhimento de imediato à Conta Única do Estado (Guia de Recebimento) ou mediante autorização para desconto em Folha de Pagamento, nos termos do que dispõem os §§ 1º a 3º, do inciso V, do art. 74-J, da Lei nº 6.783 de 16 de fevereiro de 1974;

XX – certidão, acompanhada de nota(s) fiscal(is), atestando o(s) serviço(s) realizado(s) e/ou peça(s) adquirida(s), como também, fotografias que atestem a recuperação do(s) bem(ns) avariado(s), caso essa seja possível;

XXI – ofício solicitando que seja efetuado o reparo do(s) material(is) bélico(s) danificado(s) junto a Empresa/Oficina/Pessoa certificada, indicada pelo CSM/MB, caso seja possível;

XXII – relatório contendo a descrição minuciosa dos fatos e a clara imputação da responsabilidade civil pelo(s) dano(s) causado(s) com a qualificação do(s) responsável(is), nos moldes do art. 19 desta Instrução Normativa; o valor total ou a média dos valores orçados, como também, sugerir qual a destinação a ser dada à(s) viatura(s) ou ao(s) material(is) bélico(s) (recuperação ou descarga);

XXIII – termo de encerramento; e

XXIV – solução contendo a descrição minuciosa dos fatos e a clara imputação da responsabilidade civil pelos danos causados com a qualificação do(s) responsável(is), nos moldes do art. 19 desta Instrução Normativa, o valor total ou a média dos valores orçados, como também, sugerir qual a destinação a ser dada à(s) viatura(s) ou ao(s) material(is) bélico(s) (recuperação ou descarga).

Art. 10 São documentos obrigatórios para a confecção das Apurações Sumárias:

I – capa;

II – portaria de instauração e seus anexos;

III – termo de abertura;

IV – comunicação do acidente de trânsito ou outra ocorrência envolvendo a viatura, devendo ser confeccionado em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ocorrência do fato, pelo condutor da viatura;

V – ofício ou e-mail à Locadora do veículo, informando sobre o acidente de trânsito ou outra ocorrência, providenciado em até 24 (vinte e quatro), a contar da ocorrência do fato, pelo Chefe do SSTran ou setor correlato;

VI – laudo pericial do local do acidente de trânsito, confeccionado pelo Instituto de Criminalística (IC), independentemente da existência de vítima(s);

VII – boletim de ocorrência de acidente de trânsito (BOAT);

VIII – boletim de ocorrência (BO), quando o fato ocorrer durante a execução do serviço operacional;

IX – registro fotográfico;

X – termo de inquirição e de interrogatório das partes envolvidas e, caso necessário, podendo ser reinquiridas, constando nesses termos a devida qualificação, nos moldes do art. 19 desta Instrução Normativa;

XI – boletim interno que designou o(s) policial(is) militar(es) para a função de motorista, a cópia da(s) CNH(s) e do CRLV;

XII – contrato vigente de locação da viatura;

XIII – relatório contendo a descrição minuciosa dos fatos e a clara imputação da responsabilidade civil pelo(s) dano(s) causado(s), com a qualificação do(s) responsável(is), nos moldes do art. 19 desta Instrução Normativa;

XIV – termo de encerramento; e

XV – solução contendo a descrição minuciosa dos fatos e a clara imputação da responsabilidade civil pelo(s) dano(s) causado(s), com a qualificação do(s) responsável(is), nos moldes do art. 19 desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS

Art. 11 O prazo para confecção do Inquérito Técnico é de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da Portaria e seus anexos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 20 (vinte) dias, desde que devidamente justificado. Caso haja a necessidade de diligências complementares, deverá ser confeccionado um expediente circunstanciado ao Diretor de Apoio Logístico que estipulará o prazo para sua conclusão.

Art. 12 O prazo para confecção da Apuração Sumária é de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da Portaria e seus anexos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por 05 (cinco) dias, desde que devidamente justificado. Caso haja a necessidade de diligências complementares, deverá ser confeccionado um expediente circunstanciado ao Diretor de Apoio Logístico que estipulará o prazo para sua conclusão.

Art. 13 A prorrogação do prazo para conclusão do Inquérito Técnico ou da Apuração Sumária deverá ser feita por meio de despacho nos autos pela autoridade delegante, restando convalidados os atos eventualmente praticados no intervalo entre a solicitação e a concessão.

§1º O pedido de prorrogação do prazo para conclusão do Inquérito Técnico ou da Apuração Sumária deverá ser formalizado pelo Encarregado, perante a autoridade competente, 02 (dois) dias antes de findar os prazos previstos nos arts. 11 e 12, desta Instrução Normativa, respectivamente.

Art. 14 Para fins desta Instrução Normativa, os prazos serão contados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§1º O término dos prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Instrução Normativa se encerram em dia e hora de expediente útil do órgão instaurador;

§2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

Art. 15 São deduzidos em favor dos prazos, as interrupções ocorridas por motivo de substituição do Encarregado no curso do Inquérito Técnico ou da Apuração Sumária.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 Caso algum dos documentos descritos nos arts. 9º e 10 desta Instrução Normativa não puder ser confeccionado ou anexado, a fim de integrar os autos, o Encarregado deverá justificar o motivo de sua ausência em Relatório.

Art. 17 Os Inquéritos Técnicos deverão ser instruídos por Oficiais ou Aspirantes-a-Oficial, respeitada a precedência hierárquica em relação ao(s) envolvido(s); e os Assessores Técnicos deverão, preferencialmente, possuir conhecimento específico do objeto da apuração e prestarão compromisso para o exercício desse múnus.

Art. 18 As Apurações Sumárias poderão ser instruídas por Oficiais, Aspirantes-a-Oficial, Subtenentes ou Sargentos, respeitada a precedência hierárquica em relação ao(s) envolvido(s);

Art. 19 O Relatório e a Solução das Apurações Sumárias deverão individualizar a responsabilidade civil pelo fato, objeto do procedimento, contendo os seguintes dados:

I – se Policial Militar – Posto ou Graduação, matrícula, OME e nome completo;

II – se Civil – Nome completo, RG, CPF e endereço residencial; ou

III – se Pessoa Jurídica – Nome da Empresa/Ente Público, CNPJ e endereço da sede.

Art. 20 Caso o Encarregado infira que o dano foi decorrente de caso fortuito ou de força maior, deverá descrever minuciosamente as circunstâncias que o conduziram a essa conclusão;

Art. 21 No relatório e na solução do Inquérito Técnico deverão constar as seguintes informações:

I – identificação do imputado pelo(s) dano(s) causado(s), nos moldes no art. 19 desta Instrução Normativa;

II – relato minucioso dos fatos apurados com a clara imputação da responsabilidade civil pelo(s) dano(s) causado(s) ao erário;

III – causa do fato ensejador do(s) dano(s) ou menção da ocorrência de caso fortuito ou de força maior;

IV – valor do(s) dano(s) apurado(s), para fins de recomposição ao erário, correspondente o valor total ou a média dos orçamentos apresentados ou da(s) nota(s) fiscal(is), caso o(s) reparo(s) já tenha sido realizado(s);

V – menção do documento de cessão ou doação da viatura, caso sejam oriundas de outros Entes Públicos;

VI – menção acerca da existência do termo de reconhecimento ou de não reconhecimento de dívida do(s) Imputado(s), o(s) qual(is) se atribuí(em) a responsabilidade civil pelo(s) dano(s);

VII – conclusão pela descarga ou recuperação do(s) bem(ns), nos casos previstos na legislação;

VIII – menção acerca da existência ou da inexistência de indícios de cometimento de transgressão disciplinar ou de crime;

IX – caso o acidente de trânsito envolva animal, dados que identifiquem o seu proprietário;

X – anotação do número da apólice de seguro do terceiro envolvido no acidente de trânsito, se possível;

XI – dado(s) da(s) testemunha(s), preferencialmente não envolvida(s) diretamente no acidente de trânsito, nos moldes no art. 19 desta Instrução Normativa;

XII – marca(s), modelo(s), patrimônio(s) e placa(s) do(s) veículo(s), nos casos envolvendo viatura(s); e

XIII – marca(s), modelo(s), calibre(s), patrimônio(s) e quantidade(s), nos casos envolvendo material(is) bélico(s).

Art. 22 A conclusão da Solução deve ser fundamentada, sendo vedada a mera concordância total, parcial ou discordância do conteúdo do Relatório.

Art. 23 As requisições de exames periciais deverão conter obrigatoriamente as seguintes informações:

I – cópia do Boletim de Ocorrência;

II – natureza da ocorrência;

III – data, hora e local do fato;

IV – descrição genérica do(s) objeto(s) a ser(em) periciado(s); e

V – quesitos que sejam elucidadores para a imputação da responsabilidade civil.

Art. 24 A apuração deverá conter o Relatório e a Solução em formato de texto editável – Word ou similar.

Art. 25 Na apuração do valor de que trata o inciso IV do art. 21 desta Instrução Normativa, poderá ser utilizado o instituto da depreciação previsto na Cartilha de Lançamentos Patrimoniais do SIAFIWEB, caso seja possível.

Art. 26 Não se aplicam as prescrições contidas nesta Instrução Normativa quando a apuração tiver como objeto arma de fogo de propriedade particular.

Art. 27 Os IPMs e Sindicâncias Administrativas Disciplinares (SADs) que tenham como objeto o previsto nos incisos I e II do art. 1º desta Instrução Normativa, respectivamente, deverão também conter a documentação prevista no art. 9º dessa norma.

Art. 28 Casos não tratados nesta Instrução Normativa deverão ser objeto de expediente circunstanciado ao Diretor de Apoio Logístico, que encaminhará para as devidas providências.

Art. 29 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 30 Revogam-se a Portaria Normativa do Comandante-Geral nº 144/DAL, de 10 de julho de 2013 e a Instrução Normativa do Comando-Geral nº 517, de 1º de julho de 2022.

JOSÉ ROBERTO DE SANTANA – Cel QOPM

Comandante-Geral da Polícia Militar de Pernambuco

SUMÁRIO DE ANEXOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO-GERAL Nº 542, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022:

I – do Inquérito Técnico:

(Link do Modelo de Inquérito Técnico – Usuário e senha do SEI)

Anexo I: Modelo de Capa

Anexo II: Modelo de Portaria de Instauração

Anexo III: Modelo de Autuação

Anexo IV: Modelo de Termo de Abertura

Anexo V: Modelo de Designação de Assessor Técnico

Anexo VI: Modelo de Termo de Compromisso do Assessor Técnico

Anexo VII: Modelo de Ofício ao Instituto de Criminalística

Anexo VIII: Modelo de Ofício ao Órgão de Trânsito

Anexo IX: Modelo de Termo de Inspeção de Avaria de Veículo

Anexo X: Modelo de Termo de Inspeção de Avaria de Material Bélico

Anexo XI: Modelo de Ofício ao Chefe do Núcleo de Armamento, Munição e Equipamento Operacional/SDS

Anexo XII: Modelo de Solicitação de Orçamento

Anexo XIII: Modelo de Ofício à Comissão de Reaparelhamento da SDS

Anexo XIV: Modelo de Ofício de Comparecimento de Policial Militar

Anexo XV: Modelo de Termo de Interrogatório

Anexo XVI: Modelo de Termo de Inquirição de Testemunha

Anexo XVII: Modelo de Ofício de Solicitação da Publicação da Designação de Motorista

Anexo XVIII: Modelo de Ofício Solicitação do Mapa de Controle da Viatura, CNH e CRLV

Anexo XIX: Modelo de Termo de Avaliação dos Danos Causados à Viatura

Anexo XX: Modelo de Termo de Avaliação dos Danos Causados ao Material Bélico

Anexo XXI: Modelo de Termo de Reconhecimento de Dívida

Anexo XXII: Modelo de Termo de Não Reconhecimento de Dívida

Anexo XXIII: Modelo de Certidão de Reparos Realizados do Bem

Anexo XXIV: Modelo de Ofício à Empresa/Oficina Certificada para Reparo do Material Bélico

Anexo XXV: Modelo de Relatório

Anexo XXVI: Modelo de Termo de Encerramento

Anexo XXVII: Modelo de Ofício de Remessa de autos da IT à Autoridade Delegante

Anexo XXVIII: Modelo de Solução da IT

Anexo XXIX: Modelo de Ofício de Remessa de autos da IT à DAL

II – da Apuração Sumária:

(Link do Modelo de Apuração Sumária – Usuário e senha do SEI)

Anexo XXX: Modelo de Capa

Anexo XXXI: Modelo de Portaria de Instauração

Anexo XXXII: Modelo de Termo de Abertura

Anexo XXXIII: Modelo de Comunicação do Condutor

Anexo XXXIV: Modelo de Ofício à Locadora da Viatura

Anexo XXXV: Modelo de Ofício ao Instituto de Criminalística

Anexo XXXVI: Modelo de Ofício ao Órgão de Trânsito

Anexo XXXVII: Modelo de Ofício de Comparecimento de Policial Militar

Anexo XXXVIII: Modelo de Termo de Interrogatório

Anexo XXXIX: Modelo de Termo de Inquirição de Testemunha

Anexo XL: Modelo de Ofício de Solicitação da Publicação da Designação de Motorista, CNH e CRLV

Anexo XLI: Modelo de Relatório

Anexo XLII: Modelo de Termo de Encerramento

Anexo XLIII: Modelo de Ofício de Remessa de autos à Autoridade Delegante

Anexo XLIV: Modelo de Solução da Apuração Sumária

Anexo XLV: Modelo de Ofício de Remessa de Autos à DAL