Texto Original
Estado-Maior Geral
1ª Seção do Estado-Maior Geral
instrução normativa do comando geral nº 517, de 1º de julho de 2022
Aprovar as Instruções Gerais para elaboração de procedimentos para apuração de responsabilidade civil em acidentes de trânsito envolvendo viaturas próprias ou locadas, material bélico e dá outras providências.
O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 101, incisos I e III do Decreto Estadual nº 7.811, de 8 de março de 1982 – Regulamento Geral da Polícia Militar de Pernambuco;
Considerando o previsto no Art. 5º, inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil do 1988, o qual assegura o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes nos processos administrativos;
Considerando o teor da Portaria SAD-PE nº 1.047, de 12 de julho de 2013, que estabelece as normas e os procedimentos relativos à responsabilidade em caso de acidentes e infrações de trânsito na condução de veículos oficiais;
Considerando o teor do art. 31, §§ 1º e 2º da Instrução de Serviços Internos (ISI) nº 001/2014 – GAB/SDS, a qual disciplina os procedimentos do condutor de veículo oficial que se envolver em acidente de trânsito;
Considerando o teor da Portaria da SDS nº 2.937, de 03 de junho de 2019; a qual disciplina a utilização dos veículos oficiais, no âmbito da Secretaria de Defesa Social (SDS) e dos seus Órgãos Operativos;
Considerando o teor da Instrução Normativa nº 02/2017/Cor. Ger./SDS, de 24 de outubro de 2017, a qual dispõe sobre a padronização das normas procedimentais relativas às sindicâncias disciplinares acusatórias aplicáveis aos servidores civis e militares da Secretaria de Defesa Social e seus Órgãos Operativos;
Considerando o contido no art. 4º do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial do Estado para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;
Considerando o contido na Portaria SAD-PE nº 123, de 22 de janeiro de 2020, que regulamenta a utilização do SEI no âmbito do Estado de Pernambuco;
Considerando que o referido Sistema atende a necessidade de se modernizar a tramitação de documentos no Estado, por meio da adoção de ferramenta de documento digital que resultará na diminuição do fluxo de papel, melhoria da rastreabilidade dos documentos, garantia da integridade da informação, eliminação do uso de espaços físicos adicionais e custos inerentes à guarda de processos e economia de gastos com transporte de documentos e compra de papel;
Considerando a implementação, desde o ano de 2019, do SEI na Corporação;
Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos para a apuração da responsabilidade civil por lesão causada à Fazenda Estadual ou à particulares nos casos de acidentes de trânsito envolvendo viaturas;
Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos para a apuração da responsabilidade civil por lesão causada à Fazenda Estadual, cujo objeto da apuração envolva material bélico; e
Considerando o quantitativo de Inquéritos Policiais Militares e Apurações Sumárias que são instaurados inadequadamente quando da análise do contexto fático-jurídico desses procedimentos.
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Determinar que as presentes Instruções Gerais tenham por finalidade normatizar, padronizar e orientar procedimentos para apuração de responsabilidade civil, no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco, em casos de sinistros envolvendo viaturas próprias, ou viaturas locadas, ou material bélico, ficando estabelecido, como instrumentos apuratórios, os Inquéritos Policiais Militares, as Sindicâncias Não Disciplinares e as Apurações Sumárias, nos seguintes casos:
I – Os Inquéritos Policiais Militares (IPMs) se destinam à apuração de indícios de cometimento de crime, quando o objeto da apuração envolver viatura ou material bélico.
II – As Sindicâncias Não Disciplinares (SNDs) se destinam à apuração de:
a) Causas, consequência, indícios de autoria e responsabilidade civil por danos à viatura própria (Fazenda Estadual); ou
b) Causas, consequência, indícios de autoria e responsabilidade civil por qualquer evento que resulte em dano, inutilização, extravio ou subtração de material bélico.
III – As Apurações Sumárias se destinam à apuração de causas, consequência, indícios de autoria e responsabilidade civil decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viaturas locadas em uso na PMPE.
Art. 2º Compreende-se, para efeito desta Instrução Normativa, como material bélico, todo material cujo suprimento, manutenção e controle esteja a cargo do CSM/MB.
Art. 3º Os IPMs deverão ser regidos pelo Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1001, de 24 de outubro de 1969), pelo Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1002, de 24 de outubro de 1969) e legislações correlatas aplicáveis no âmbito da PMPE.
Art. 4º As apurações disciplinadas por esta Instrução Normativa deverão ser produzidas, exclusivamente, no ambiente do SEI, excetuando-se os IPMs que deverão também ser produzidos fisicamente, e os documentos que forem externos a essas obedecerão às seguintes prescrições:
I – Os documentos que necessitem ser assinados por pessoa sem acesso ao SEI deverão ser escaneados em arquivo no formato tipo PDF, após serem assinados, anexados ao procedimento e autenticados pelo Sindicante/Encarregado;
II – Os documentos que forem juntados aos autos deverão ser, preferencialmente, em arquivo no formato tipo PDF e autenticados pelo Sindicante/Encarregado; e
III – Os vídeos e áudios anexados ao procedimento deverão ser autenticados pelo Sindicante/Encarregado.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 5º A presente Instrução Normativa tem por finalidade normatizar, padronizar e orientar procedimentos para a apuração da responsabilidade civil dos bens nos casos de sinistros envolvendo viaturas próprias, locadas ou quando o objeto da apuração seja material bélico; no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco.
§1º instituir e regular, no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco, a Sindicância Não Disciplinar (SND), espécie do gênero Processo Administrativo, que tem por finalidade a apuração de fato e respectiva autoria, da qual poderá desencadear a imputação da responsabilidade civil por danos ao Erário decorrentes de sinistros envolvendo viaturas próprias ou quando o objeto da apuração seja material bélico.
Art. 6º É competente para instaurar a Sindicância Não Disciplinar ou Apuração Sumária:
I – Comandante-Geral ou Subcomandante-Geral da PMPE; e
II – Diretor, Chefe ou Comandante de Organização Militar Estadual.
Art. 7º Caso a viatura esteja hipotecada a outra OME, compete ao Diretor, ao Chefe ou ao Comandante da OME beneficiada, apurar a responsabilidade civil nos casos de acidente de trânsito e/ou outra ocorrência.
Art. 8º Quando o acidente de trânsito envolver viaturas de mais de uma OME, a autoridade superior a essas Unidades deverá decidir qual OME ficará responsável pela apuração.
Parágrafo Único. Aplica-se essa mesma prescrição quando o fato envolver material bélico e houver a imputação de policiais militares classificados em OMEs diversas.
Art. 9º Caso o material bélico esteja cedido a outra OME, compete ao Diretor, ao Chefe ou ao Comandante da OME beneficiada, apurar a responsabilidade civil e/ou condições de uso do bem.
Art. 10 Quando da instauração ou no curso da Sindicância Não Disciplinar ou da Apuração Sumária se concluir por indícios de cometimento de crime, a autoridade que instaurou esse procedimento deverá determinar a apuração por meio de Inquérito Policial Militar (IPM). Ocorrendo tal fato no curso da apuração, o Sindicante/Encarregado do procedimento deve cientificar a referida autoridade instauradora para a adoção dessa providência.
Parágrafo Único. Quando a autoridade que delegou a instauração do IPM constatar dano à viatura própria (Fazenda Estadual) ou uma situação prejudicial cujo objeto seja material bélico, deve, concomitantemente, instaurar a Sindicância Não Disciplinar. Caso se constate dano a viatura locada e em uso na PMPE, deve, concomitantemente, instaurar uma Apuração Sumária.
Art. 11 Quando da instauração ou no curso de IPM, da Sindicância Não Disciplinar ou da Apuração Sumária se concluir por indícios de cometimento de transgressão disciplinar, a autoridade que delegou a instauração ou instaurou esse procedimento deve, concomitantemente, determinar a apuração por meio de Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Ocorrendo tal fato no curso da apuração, o Encarregado/Sindicante do procedimento deve cientificar a referida autoridade instauradora para a adoção dessa providência.
Parágrafo Único. Quando a autoridade que instaurou a Sindicância Administrativa Disciplinar constatar dano à viatura própria (Fazenda Estadual) ou uma situação prejudicial cujo objeto seja material bélico, deve, concomitantemente, instaurar uma Sindicância Não Disciplinar. Caso se constate dano a viatura locada e em uso na PMPE, deve, concomitantemente, instaurar uma Apuração Sumária.
Art. 12 Restando dúvida acerca do procedimento adequado a ser instaurado, o Diretor, Chefe ou Comandante deverá consultar a DAL e/ou a DPJM.
CAPÍTULO III
DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTAURAÇÃO E CONFECÇÃO DAS SINDICÂNCIAS NÃO DISCIPLINARES E DAS APURAÇÕES SUMÁRIAS
Art. 13 São documentos obrigatórios para a instauração e confecção das Sindicâncias Não Disciplinares:
I – Capa;
II – Portaria de instauração e seus anexos;
III – Termo de abertura;
IV – Citação do Sindicado, com vistas a oportunizar a apresentação de sua Defesa Prévia e, querendo, requerimento para produção de provas;
V – Designação do Assessor Técnico, caso o Sindicante não seja especialista no assunto;
VI – Termo de compromisso do Assessor Técnico;
VII – Boletim interno reservado que incluiu o material na carga da OME, cópia de Guia de Fornecimento da DAL e/ou outros documentos de recebimento do material;
VIII – Documento que autorizou a retirada do material para uso em serviço (recibo/cópia do livro) em que figure a(s) pessoa(s) do(s) envolvido(s) ou o Mapa Controle de Viatura, conforme o caso;
IX – Boletim de ocorrência (BO), quando o fato ocorrer durante a execução do serviço operacional;
X – Laudo do Instituto de Criminalística (IC) avaliando o(s) dano(s) causado(s) e, quando se tratar de arma de fogo, solicitar uma Perícia Técnica, a fim de que sejam verificadas suas condições de uso;
XI – Boletim de ocorrência de acidente de trânsito (BOAT), nos casos em de sinistros com viaturas;
XII – Termo de inspeção da viatura/material, com as especificações do(s) item(ns) avariado(s), acompanhado de fotografias;
XIII – Orçamento do(s) serviço(s) e/ou peça(s) avariada(s);
XIV – Ofício à Comissão de Reaparelhamento da SDS, solicitando a recuperação da viatura, caso seja possível;
XV – Termo de inquirição e de interrogatório das partes envolvidas e, caso necessário, podendo ser reinquiridos, constando nesses Termos a devida qualificação, nos moldes do art. 25 desta Instrução Normativa;
XVI – Boletim interno que designou o policial militar para a função de motorista, a cópia da CNH e do CRLV, nos casos envolvendo viaturas;
XVII – Documentos de controle e manutenção da viatura;
XVIII – Avaliação, pelo Assessor Técnico, da condição de retorno ao emprego no serviço operacional, nos casos envolvendo material bélico;
XIX – Termo de avaliação do(s) dano(s), contendo a(s) especificação(ões) do(s) material(s), discriminando o(s) respectivo(s) preço(s) da(s) peça(s) e/ou do(s) serviço(s) (Valor de mercado);
XX – Termo de reconhecimento ou termo de não reconhecimento de dívida, devidamente assinado pelo policial militar responsabilizado pelo dano ao Erário, bem como, especificar se o interesse em saldá-la será mediante recolhimento de imediato à Conta Única do Estado (Guia de Recebimento) ou mediante autorização para desconto em Folha de Pagamento, nos termos do que dispõem os §§ 1º a §3º, do inciso V, do art. 74-J, da Lei nº 6.783/1974;
XXI – Certidão, acompanhada de nota(s) fiscal(is), atestando o(s) serviço(s) realizado(s) e/ou peça(s) adquirida(s), como também, fotografias que atestem a recuperação do(s) bem(ns) avariado(s), caso essa seja possível;
XXII – Ofício solicitando que seja efetuado o reparo do material bélico danificado junto a Empresa/Oficina/Pessoa certificada, indicada pelo CSM/MB, caso seja possível;
XXIII – Alegações finais do Sindicado;
XIV – Relatório contendo a descrição minuciosa dos fatos e a clara imputação da responsabilidade civil pelo(s) dano(s) causado(s) com a qualificação do(s) responsável(is), nos moldes do art. 25 desta Instrução Normativa, o valor total ou a média dos valores orçados, como também, sugerir qual a destinação a ser dada à(s) viatura(s) ou ao(s) material(is) bélico(s) (recuperação ou descarga);
XXV – Termo de encerramento; e
XXVI – Solução contendo a descrição minuciosa dos fatos e a clara imputação da responsabilidade civil pelos danos causados com a qualificação do(s) responsável(is), nos moldes do art. 25 desta Instrução Normativa, o valor total ou a média dos valores orçados, como também, sugerir qual a destinação a ser dada à(s) viatura(s) ou ao(s) material(is) bélico(s) (recuperação ou descarga).
Art. 14 São documentos obrigatórios para a instauração e confecção das Apurações Sumárias:
I – Capa;
II – Termo de abertura;
III – Portaria de instauração e seus anexos;
IV – Comunicação do acidente de trânsito ou outra ocorrência envolvendo a viatura, devendo ser confeccionado em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ocorrência do fato, pelo condutor da viatura;
V – Ofício ou e-mail à Locadora do veículo, informando sobre o acidente de trânsito ou outra ocorrência, providenciado em até 24 (vinte e quatro), a contar da ocorrência do fato, pelo Chefe do SSTran ou setor correlato;
VI – Laudo do Instituto de Criminalística (IC), independentemente da existência de vítimas;
VII – Boletim de ocorrência de acidente de trânsito (BOAT);
VIII – Boletim de ocorrência (BO)
IX – Registro fotográfico;
X – Termo de inquirição e de interrogatório das partes envolvidas e, caso necessário, podendo ser reinquiridos, constando nesses Termos a devida qualificação, nos moldes do art. 25 desta Instrução Normativa;
XI – Boletim interno que designou o policial militar para a função de motorista, a cópia da CNH e do CRLV;
XII – Contrato vigente de locação da viatura;
XIII – As razões de defesas, se apresentadas, nos casos em que tenha sido imputada, ao policial, a responsabilidade civil pelo(s) dano(s) causado(s);
XIV – Relatório contendo a descrição minuciosa dos fatos e a clara imputação da responsabilidade civil pelo(s) dano(s) causado(s), com a qualificação do(s) responsável(is), nos moldes do art. 25 desta Instrução Normativa;
XV – Termo de encerramento; e
XVI – Solução contendo a descrição minuciosa dos fatos e a clara imputação da responsabilidade civil pelo(s) dano(s) causado(s), com a qualificação do(s) responsável(is), nos moldes do art. 25 desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
Art. 15 O prazo para confecção da Sindicância Não Disciplinar é de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da Portaria e seus anexos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 20 (vinte) dias, desde que devidamente justificado. Caso haja a necessidade de diligências complementares, deverá ser confeccionado um expediente circunstanciado ao Diretor de Apoio Logístico que estipulará o prazo para sua conclusão.
§1º O Sindicante deverá proceder a citação do Sindicado, a qual lhe será feita diretamente ou por intermédio de seu Diretor, de seu Chefe ou de seu Comandante, sendo-lhe facultado apresentar defesa prévia, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da citação;
§2º Nos casos em que o Sindicado seja revel, o Sindicante adotará as medidas previstas nos arts. 42 a 44, da Instrução Normativa nº 02/2017/Cor. Ger./SDS, de 24 de outubro de 2017;
§3º Após o término do interrogatório, o Sindicado será intimado, na própria audiência, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar as alegações finais, podendo, se desejar, fazê-las oralmente na própria audiência de interrogatório;
§4º Quando o Sindicado optar por apresentar suas alegações finais oralmente, esse disporá de até 02 (duas) horas para fazê-lo, sendo tudo reduzido a termo;
§5º Quando o Sindicado, regularmente intimado, deixar de apresentar as alegações finais, a autoridade sindicante procederá de acordo com o previsto no art. 31, §5º, da Instrução Normativa nº 02/2017/Cor. Ger./SDS, de 24 de outubro de 2017, conforme o caso, a fim de que o defensor dativo as apresente;
§6º As razões de defesa previstas no inciso XIII, do art. 14, desta Instrução Normativa, deverão ser apresentadas em até 05 (cinco) dias após a intimação do imputado acerca do conteúdo do relatório que lhe atribuiu a responsabilidade civil pelo dano;
§7º O pedido de prorrogação do prazo para conclusão da SND ou da Apuração Sumária deverá ser formalizado pelo Sindicante, perante a autoridade competente, 02 (dois) dias antes de findar os prazos previstos nos arts. 15, caput e 16, desta Instrução Normativa, respectivamente.
Art. 16 A concessão ou a não prorrogação do prazo para conclusão das Sindicâncias Não Disciplinares ou das Apurações Sumárias deverá ser feita por meio de despacho nos autos pela autoridade delegante, restando convalidados os atos eventualmente praticados no intervalo entre a solicitação e a concessão.
Art. 17 O prazo para confecção da Apuração Sumária é de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da Portaria e seus anexos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por 05 (cinco) dias, desde que devidamente justificado. Caso haja a necessidade de diligências complementares, deverá ser confeccionado um expediente circunstanciado ao Diretor de Apoio Logístico que estipulará o prazo para sua conclusão.
Art. 18 Para fins desta Instrução Normativa, os prazos serão contados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§1º Os prazos iniciam e vencem em dia e hora de expediente útil do órgão instaurador;
§2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
Art. 19 São deduzidos em favor dos prazos, as interrupções ocorridas por motivo de substituição do Sindicante, no curso da Sindicância Não Disciplinar ou do Encarregado, no curso da Apuração Sumária.
CAPÍTULO V
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
Art. 20 A Sindicância Não Disciplinar e a Apuração Sumária obedecerão aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos a ela inerentes.
Parágrafo único. Para o exercício do direito de defesa será aceita qualquer espécie de prova admitida em direito, desde que não atente contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia e a disciplina.
Art. 21 O Sindicado ou Imputado tem o direito de acompanhar o processo, apresentar defesa prévia e alegações finais, arrolar testemunhas, assistir aos depoimentos, solicitar reinquirições, requerer perícias, juntar documentos, obter cópias de peças dos autos, formular quesitos em carta precatória e em prova pericial e requerer o que entender necessário ao exercício de seu direito de defesa.
§1º O Sindicante poderá indeferir, mediante decisão fundamentada, pedido do Sindicado ou Imputado, que atente contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia e a disciplina e, ainda, quando o seu objeto for ilícito, impertinente, desnecessário, protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§2º o Sindicado ou Imputado poderá realizar a sua própria defesa, sendo-lhe facultado, em qualquer fase da sindicância, constituir advogado para assisti-lo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 Caso algum dos documentos descritos nos arts. 13 e 14 desta Instrução Normativa não puder ser confeccionado ou anexado, a fim de integrar os autos, o Sindicante ou Encarregado deverá justificar o motivo de sua ausência em Relatório.
Art. 23 As Sindicâncias Não Disciplinares deverão ser instruídos por Oficiais, respeitada a precedência hierárquica em relação ao(s) envolvido(s); e os Assessores Técnicos deverão, preferencialmente, possuir conhecimento específico do objeto da apuração e prestarão compromisso para o exercício desse múnus.
Art. 24 As Apurações Sumárias poderão ser instruídas por Oficiais, Aspirantes-a-Oficial, Subtenentes ou Sargentos possuidores do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), respeitada a precedência hierárquica em relação ao(s) envolvido(s);
Art. 25 O Relatório e a Solução das Apurações Sumárias deverão individualizar a responsabilidade civil pelo fato, objeto do procedimento, contendo os seguintes dados:
I – Se Policial Militar – Posto ou Graduação, matrícula, OME e nome completo;
II – Se Civil – Nome completo, RG, CPF e endereço residencial; ou
III – Se Pessoa Jurídica – Nome da Empresa/Ente Público, CNPJ e endereço da sede.
§1º Caso o Sindicante ou Encarregado infira que o dano foi decorrente de caso fortuito ou de força maior, deverá descrever minuciosamente as circunstâncias que o conduziram a essa conclusão;
§2º O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir.
Art. 26 No relatório e na solução da Sindicância Não Disciplinar deverão constar as seguintes informações:
I – A identificação do imputado pelo dano causado, nos moldes no art. 25 desta Instrução Normativa;
II – O relato minucioso dos fatos apurados com a clara imputação da responsabilidade civil pelos danos causados ao Erário;
III – Causa do fato ensejador do dano;
IV – Valor do(s) dano(s) apurado(s), para fins de recomposição ao Erário, correspondente o valor total ou a média dos orçamentos apresentados ou das notas fiscais, caso o reparo já tenha sido realizado;
V – Menção do documento de cessão ou doação da viatura, caso sejam oriundas de outros Entes Públicos;
VI – Menção acerca da existência do termo de reconhecimento ou de não reconhecimento de dívida do Sindicado, o qual se atribuí a responsabilidade civil pelo(s) dano(s);
VII – Conclusão pela descarga ou recuperação do bem, nos casos previstos na legislação;
VIII – Menção acerca da existência ou da inexistência de indícios de cometimento de transgressão disciplinar ou de crime;
IX – Caso o acidente envolva animal, dados que identifiquem o seu proprietário;
X – Anotação do número da apólice de seguro, se possível;
XI – Arrolar testemunhas, preferencialmente não envolvidas diretamente no acidente, anotando nome completo, identidade, CPF, endereço e/ou local de trabalho e telefones de contato;
XII – Marca, modelo, patrimônio e placa do veículo, nos casos envolvendo viaturas; e
XIII – Marca, modelo, calibre, patrimônio e quantidade, nos casos envolvendo material bélico.
Art. 27 A conclusão da Solução deve ser fundamentada, sendo vedada a mera concordância total ou parcial do Relatório, sem fundamentação.
Art. 28 A apuração deverá conter o Relatório e a Solução em formato de texto editável – Word ou similar.
Art. 29 Na apuração do valor de que trata o art. 26, inciso IV desta Instrução Normativa, poderá ser utilizado o instituto da depreciação, previsto na Cartilha de Lançamentos Patrimoniais do SIAFIWEB, caso seja possível.
Art. 30 Não se aplicam as prescrições contidas nesta Instrução Normativa quando a apuração tiver como objeto arma de fogo de propriedade particular.
Art. 31 Casos não tratados nesta Instrução Normativa deverão ser objeto de expediente circunstanciado ao Diretor de Apoio Logístico (DAL), que encaminhará para as devidas providências.
Art. 32 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
JOSÉ ROBERTO DE SANTANA – Cel QOPM
Comandante Geral da PMPE
SUMÁRIO DE ANEXOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 517, DE 1º DE JULHO DE 2022:
I – da Sindicância Não Disciplinar:
Anexo I: Modelo de Capa
Anexo II: Modelo de Portaria de Instauração
Anexo III: Modelo de Autuação
Anexo IV: Modelo de Termo de Abertura
Anexo V: Modelo de Termo de Citação
Anexo VI: Modelo de Designação de Assessor Técnico
Anexo VII: Modelo de Termo de Compromisso do Assessor Técnico
Anexo VIII: Modelo de Ofício ao Instituto de Criminalística
Anexo IX: Modelo de Ofício ao Órgão de Trânsito
Anexo X: Modelo de Termo de Inspeção de Avaria de Veículo
Anexo XI: Modelo de Termo de Inspeção de Avaria de Material Bélico
Anexo XII: Modelo de Ofício à Comissão de Armamento da SDS
Anexo XIII: Modelo de Solicitação de Orçamento
Anexo XIV: Modelo de Ofício à Comissão de Reaparelhamento da SDS
Anexo XV: Modelo de Ofício de Comparecimento de Policial Militar
Anexo XVI: Modelo de Termo de Interrogatório do Investigado
Anexo XVII: Modelo de Termo de Inquirição de Testemunha
Anexo XVIII: Modelo de Ofício de Solicitação da Publicação da Designação de Motorista
Anexo XIX: Modelo de Ofício Solicitação do Mapa de Controle da Viatura, CNH e CRLV
Anexo XX: Modelo de Termo de Avaliação dos Danos Causados à Viatura
Anexo XXI: Modelo de Termo de Avaliação dos Danos Causados ao Material Bélico
Anexo XXII: Modelo de Termo de Reconhecimento de Dívida
Anexo XXIII: Modelo de Termo de Não Reconhecimento de Dívida
Anexo XXIV: Modelo de Certidão de Reparos Realizados do Bem
Anexo XXV: Modelo de Ofício à Empresa/Oficina Certificada para Reparo do Material Bélico
Anexo XXVI: Modelo de Relatório
Anexo XXVII: Modelo de Termo de Encerramento
Anexo XXVIII: Modelo de Ofício de Remessa de autos da SND à Autoridade Delegante
Anexo XXIX: Modelo de Solução da SND
Anexo XXX: Modelo de Ofício de Remessa de autos da SND à DAL
II – da Apuração Sumária:
Anexo XXXI: Modelo de Capa
Anexo XXXII: Modelo de Portaria de Instauração
Anexo XXXIII: Modelo de Termo de Abertura
Anexo XXXIV: Modelo de Comunicação do Condutor
Anexo XXXV: Modelo de Ofício à Locadora da Viatura
Anexo XXXVI: Modelo de Ofício ao Instituto de Criminalística
Anexo XXXVII: Modelo de Ofício ao Órgão de Trânsito
Anexo XXXVIII: Modelo de Ofício de Comparecimento de Policial Militar
Anexo XXXIX: Modelo de Termo de Interrogatório do Investigado
Anexo XL: Modelo de Termo de Inquirição de Testemunha
Anexo XLI: Modelo de Ofício de Solicitação da Publicação da Designação de Motorista, CNH e CRLV
Anexo XLII: Modelo de Relatório
Anexo XLIII: Modelo de Termo de Encerramento
Anexo XLIV: Modelo de Ofício de Remessa de autos à Autoridade Delegante
Anexo XLV: Modelo de Solução da Apuração Sumária
Anexo XLVI: Modelo de Ofício de Remessa de Autos à DAL
SINDICÂNCIA NÃO DISCIPLINAR
APURAÇÃO SUMÁRIA
Normatiza procedimentos para apuração de responsabilidade civil em ocorrências envolvendo material bélico, acidentes de trânsito, além de outras ocorrências envolvendo viaturas próprias ou em uso na Corporação e dá outras providências.
O Comandante-Geral, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 101, incisos I e III do Decreto Estadual nº 7.811, de 8 de março de 1982 – Regulamento Geral da Polícia Militar de Pernambuco;
Considerando o teor da Portaria SAD-PE nº 1.047, de 12 de julho de 2013, que estabelece as normas e os procedimentos relativos à responsabilidade em caso de acidentes e infrações de trânsito na condução de veículos oficiais;
Considerando o teor do art. 31, §§ 1º e 2º da Instrução de Serviços Internos (ISI) nº 001/2014 – GAB/SDS, a qual disciplina os procedimentos do condutor de veículo oficial que se envolver em acidente de trânsito;
Considerando o teor da Portaria da SDS nº 2.937, de 03 de junho de 2019; a qual disciplina a utilização dos veículos oficiais, no âmbito da Secretaria de Defesa Social (SDS) e dos seus Órgãos Operativos;
Considerando o teor da Instrução Normativa nº 02/2017/Cor. Ger./SDS, de 24 de outubro de 2017, a qual dispõe sobre a padronização das normas procedimentais relativas às sindicâncias disciplinares acusatórias aplicáveis aos servidores civis e militares da Secretaria de Defesa Social e seus Órgãos Operativos;
Considerando o contido no art. 4º do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial do Estado para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;
Considerando o contido na Portaria SAD-PE nº 123, de 22 de janeiro de 2020, que regulamenta a utilização do SEI no âmbito do Estado de Pernambuco;
Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos para a apuração da responsabilidade civil por lesão causada à Fazenda Estadual ou à particulares nos casos de acidentes de trânsito envolvendo viaturas;
Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos para a apuração da responsabilidade civil por lesão causada à Fazenda Estadual, cujo objeto da apuração envolva material bélico; e
Considerando o quantitativo de Inquéritos Policiais Militares, Sindicâncias Administrativas Disciplinares e Apurações Sumárias que são instaurados inadequadamente quando da análise do contexto fático-jurídico desses procedimentos.
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Instrução Normativa tem por finalidade normatizar, padronizar e orientar procedimentos para apuração de responsabilidade civil, no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco, em casos de acidente de trânsito e/ou outra ocorrência envolvendo viaturas próprias, locadas ou cujo objeto seja material bélico, ficando estabelecidos, como instrumentos apuratórios, os Inquéritos Policiais Militares, os Inquéritos Técnicos e as Apurações Sumárias, nos seguintes casos:
I – os Inquéritos Policiais Militares (IPMs) se destinam à apuração de indícios de cometimento de crime, quando o objeto da apuração envolver viatura ou material bélico;
II – os Inquéritos Técnicos (ITs) se destinam à apuração de:
a) causas, consequência, indícios de autoria e responsabilidade civil por danos à viatura própria (Fazenda Estadual); ou
b) causas, consequência, indícios de autoria e responsabilidade civil por qualquer evento que resulte em dano, inutilização, extravio ou subtração de material bélico.
III – as Apurações Sumárias se destinam à apuração de causas, consequência, indícios de autoria e responsabilidade civil decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viaturas locadas em uso na PMPE.
Art. 2º Compreende-se, para efeito desta Instrução Normativa, como material bélico, todo material cujo suprimento, manutenção e controle esteja a cargo do CSM/MB.
Art. 3º As apurações disciplinadas por esta Instrução Normativa deverão ser produzidas, exclusivamente, no ambiente do SEI, excetuando-se os IPMs que deverão também ser produzidos fisicamente, e os documentos que forem externos a essas obedecerão às seguintes prescrições:
I – os documentos que necessitem ser assinados por pessoa sem acesso ao SEI deverão ser escaneados em arquivo no formato tipo PDF, após serem assinados, anexados ao procedimento e autenticados pelo Encarregado;
II – os documentos que forem juntados aos autos deverão ser, preferencialmente, em arquivo no formato tipo PDF e autenticados pelo Encarregado; e
III – os vídeos e áudios anexados ao procedimento deverão ser autenticados pelo Encarregado.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º É competente para instaurar o Inquérito Técnico ou a Apuração Sumária:
I – o Comandante-Geral;
II – o Subcomandante-Geral;
III – o Diretor;
IV – o Chefe; ou
V – o Comandante de Organização Militar Estadual.
Art. 5º Compete ao Diretor, ao Chefe ou ao Comandante da OME beneficiada, apurar a responsabilidade civil nos casos de acidente de trânsito e/ou outra ocorrência, caso a viatura esteja hipotecada a outra OME.
Art. 6º Quando o acidente de trânsito envolver viaturas de mais de uma OME, a autoridade superior a essas Unidades deverá indicar qual OME será responsável pela apuração.
Parágrafo Único. Aplica-se essa mesma prescrição quando o fato envolver material bélico e houver a imputação à policiais militares classificados em OMEs diversas.
Art. 7º Caso o material bélico esteja cedido a outra OME, compete ao Diretor, ao Chefe ou ao Comandante da OME beneficiada, apurar a responsabilidade civil e/ou condições de uso do bem.
Art. 8º Restando dúvida acerca do procedimento adequado a ser instaurado, o Diretor, Chefe ou Comandante deverá consultar a DAL e/ou a DPJM.
CAPÍTULO III
DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA E CONFECÇÃO DOS INQUÉRITOS TÉCNICOS E DAS APURAÇÕES SUMÁRIAS
Art. 9º São documentos obrigatórios para confecção dos Inquéritos Técnicos:
I – capa;
II – portaria de instauração e seus anexos;
III – termo de abertura;
IV – designação do Assessor Técnico, caso o Encarregado não seja especialista no assunto;
V – termo de compromisso do Assessor Técnico;
VI – boletim interno reservado que incluiu o material na carga da OME, cópia de Guia de Fornecimento da DAL e/ou outros documentos de recebimento do material;
VII – documento que autorizou a retirada do material para uso em serviço (recibo/cópia do livro) em que figure a(s) pessoa(s) do(s) envolvido(s) ou o Mapa Controle de Viatura, conforme o caso;
VIII – boletim de ocorrência (BO), quando o fato ocorrer durante a execução do serviço operacional;
IX – laudo pericial do local do acidente de trânsito, confeccionado pelo Instituto de Criminalística (IC) e, quando se tratar de arma de fogo, solicitar uma Perícia Técnica, a fim de que seja(m) verificado(s) o(s) dano(s) causado(s) e sua possível condição de uso operacional;
X – boletim de ocorrência de acidente de trânsito (BOAT), nos casos de acidente de trânsito envolvendo viatura(s);
XI – termo de inspeção da viatura(s)/material(is) bélico(s), com a(s) especificação(ões) do(s) item(ns) avariado(s), acompanhado de fotografias;
XII – orçamento do(s) serviço(s) e/ou peça(s) avariada(s);
XIII – ofício à Comissão de Reaparelhamento da SDS, solicitando a recuperação da(s) viatura(s), caso seja possível;
XIV – termo de inquirição e de interrogatório das partes envolvidas e, caso necessário, podendo ser reinquiridas, constando nesses termos a devida qualificação, nos moldes do art. 19 desta Instrução Normativa;
XV – boletim interno que designou o policial militar para a função de motorista, a cópia da CNH e do CRLV, nos casos envolvendo viatura(s);
XVI – documentos de controle e manutenção da(s) viatura(s);
XVII – avaliação, pelo Assessor Técnico, da condição de retorno ao emprego no serviço operacional, nos casos envolvendo material(is) bélico(s);
XVIII – termo de avaliação do(s) dano(s), contendo a(s) especificação(ões) do(s) material(s), discriminando o(s) respectivo(s) preço(s) da(s) peça(s) e/ou do(s) serviço(s) (Valor de mercado);
XIX – termo de reconhecimento ou termo de não reconhecimento de dívida, devidamente assinado pelo(s) policial(is) militar(es) responsabilizado(s) pelo dano ao erário, bem como, especificar se o interesse em saldá-la será mediante recolhimento de imediato à Conta Única do Estado (Guia de Recebimento) ou mediante autorização para desconto em Folha de Pagamento, nos termos do que dispõem os §§ 1º a 3º, do inciso V, do art. 74-J, da Lei nº 6.783 de 16 de fevereiro de 1974;
XX – certidão, acompanhada de nota(s) fiscal(is), atestando o(s) serviço(s) realizado(s) e/ou peça(s) adquirida(s), como também, fotografias que atestem a recuperação do(s) bem(ns) avariado(s), caso essa seja possível;
XXI – ofício solicitando que seja efetuado o reparo do(s) material(is) bélico(s) danificado(s) junto a Empresa/Oficina/Pessoa certificada, indicada pelo CSM/MB, caso seja possível;
XXII – relatório contendo a descrição minuciosa dos fatos e a clara imputação da responsabilidade civil pelo(s) dano(s) causado(s) com a qualificação do(s) responsável(is), nos moldes do art. 19 desta Instrução Normativa; o valor total ou a média dos valores orçados, como também, sugerir qual a destinação a ser dada à(s) viatura(s) ou ao(s) material(is) bélico(s) (recuperação ou descarga);
XXIII – termo de encerramento; e
XXIV – solução contendo a descrição minuciosa dos fatos e a clara imputação da responsabilidade civil pelos danos causados com a qualificação do(s) responsável(is), nos moldes do art. 19 desta Instrução Normativa, o valor total ou a média dos valores orçados, como também, sugerir qual a destinação a ser dada à(s) viatura(s) ou ao(s) material(is) bélico(s) (recuperação ou descarga).
Art. 10 São documentos obrigatórios para a confecção das Apurações Sumárias:
I – capa;
II – portaria de instauração e seus anexos;
III – termo de abertura;
IV – comunicação do acidente de trânsito ou outra ocorrência envolvendo a viatura, devendo ser confeccionado em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ocorrência do fato, pelo condutor da viatura;
V – ofício ou e-mail à Locadora do veículo, informando sobre o acidente de trânsito ou outra ocorrência, providenciado em até 24 (vinte e quatro), a contar da ocorrência do fato, pelo Chefe do SSTran ou setor correlato;
VI – laudo pericial do local do acidente de trânsito, confeccionado pelo Instituto de Criminalística (IC), independentemente da existência de vítima(s);
VII – boletim de ocorrência de acidente de trânsito (BOAT);
VIII – boletim de ocorrência (BO), quando o fato ocorrer durante a execução do serviço operacional;
IX – registro fotográfico;
X – termo de inquirição e de interrogatório das partes envolvidas e, caso necessário, podendo ser reinquiridas, constando nesses termos a devida qualificação, nos moldes do art. 19 desta Instrução Normativa;
XI – boletim interno que designou o(s) policial(is) militar(es) para a função de motorista, a cópia da(s) CNH(s) e do CRLV;
XII – contrato vigente de locação da viatura;
XIII – relatório contendo a descrição minuciosa dos fatos e a clara imputação da responsabilidade civil pelo(s) dano(s) causado(s), com a qualificação do(s) responsável(is), nos moldes do art. 19 desta Instrução Normativa;
XIV – termo de encerramento; e
XV – solução contendo a descrição minuciosa dos fatos e a clara imputação da responsabilidade civil pelo(s) dano(s) causado(s), com a qualificação do(s) responsável(is), nos moldes do art. 19 desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
Art. 11 O prazo para confecção do Inquérito Técnico é de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da Portaria e seus anexos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 20 (vinte) dias, desde que devidamente justificado. Caso haja a necessidade de diligências complementares, deverá ser confeccionado um expediente circunstanciado ao Diretor de Apoio Logístico que estipulará o prazo para sua conclusão.
Art. 12 O prazo para confecção da Apuração Sumária é de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da Portaria e seus anexos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por 05 (cinco) dias, desde que devidamente justificado. Caso haja a necessidade de diligências complementares, deverá ser confeccionado um expediente circunstanciado ao Diretor de Apoio Logístico que estipulará o prazo para sua conclusão.
Art. 13 A prorrogação do prazo para conclusão do Inquérito Técnico ou da Apuração Sumária deverá ser feita por meio de despacho nos autos pela autoridade delegante, restando convalidados os atos eventualmente praticados no intervalo entre a solicitação e a concessão.
§1º O pedido de prorrogação do prazo para conclusão do Inquérito Técnico ou da Apuração Sumária deverá ser formalizado pelo Encarregado, perante a autoridade competente, 02 (dois) dias antes de findar os prazos previstos nos arts. 11 e 12, desta Instrução Normativa, respectivamente.
Art. 14 Para fins desta Instrução Normativa, os prazos serão contados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§1º O término dos prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Instrução Normativa se encerram em dia e hora de expediente útil do órgão instaurador;
§2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
Art. 15 São deduzidos em favor dos prazos, as interrupções ocorridas por motivo de substituição do Encarregado no curso do Inquérito Técnico ou da Apuração Sumária.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 Caso algum dos documentos descritos nos arts. 9º e 10 desta Instrução Normativa não puder ser confeccionado ou anexado, a fim de integrar os autos, o Encarregado deverá justificar o motivo de sua ausência em Relatório.
Art. 17 Os Inquéritos Técnicos deverão ser instruídos por Oficiais ou Aspirantes-a-Oficial, respeitada a precedência hierárquica em relação ao(s) envolvido(s); e os Assessores Técnicos deverão, preferencialmente, possuir conhecimento específico do objeto da apuração e prestarão compromisso para o exercício desse múnus.
Art. 18 As Apurações Sumárias poderão ser instruídas por Oficiais, Aspirantes-a-Oficial, Subtenentes ou Sargentos, respeitada a precedência hierárquica em relação ao(s) envolvido(s);
Art. 19 O Relatório e a Solução das Apurações Sumárias deverão individualizar a responsabilidade civil pelo fato, objeto do procedimento, contendo os seguintes dados:
I – se Policial Militar – Posto ou Graduação, matrícula, OME e nome completo;
II – se Civil – Nome completo, RG, CPF e endereço residencial; ou
III – se Pessoa Jurídica – Nome da Empresa/Ente Público, CNPJ e endereço da sede.
Art. 20 Caso o Encarregado infira que o dano foi decorrente de caso fortuito ou de força maior, deverá descrever minuciosamente as circunstâncias que o conduziram a essa conclusão;
Art. 21 No relatório e na solução do Inquérito Técnico deverão constar as seguintes informações:
I – identificação do imputado pelo(s) dano(s) causado(s), nos moldes no art. 19 desta Instrução Normativa;
II – relato minucioso dos fatos apurados com a clara imputação da responsabilidade civil pelo(s) dano(s) causado(s) ao erário;
III – causa do fato ensejador do(s) dano(s) ou menção da ocorrência de caso fortuito ou de força maior;
IV – valor do(s) dano(s) apurado(s), para fins de recomposição ao erário, correspondente o valor total ou a média dos orçamentos apresentados ou da(s) nota(s) fiscal(is), caso o(s) reparo(s) já tenha sido realizado(s);
V – menção do documento de cessão ou doação da viatura, caso sejam oriundas de outros Entes Públicos;
VI – menção acerca da existência do termo de reconhecimento ou de não reconhecimento de dívida do(s) Imputado(s), o(s) qual(is) se atribuí(em) a responsabilidade civil pelo(s) dano(s);
VII – conclusão pela descarga ou recuperação do(s) bem(ns), nos casos previstos na legislação;
VIII – menção acerca da existência ou da inexistência de indícios de cometimento de transgressão disciplinar ou de crime;
IX – caso o acidente de trânsito envolva animal, dados que identifiquem o seu proprietário;
X – anotação do número da apólice de seguro do terceiro envolvido no acidente de trânsito, se possível;
XI – dado(s) da(s) testemunha(s), preferencialmente não envolvida(s) diretamente no acidente de trânsito, nos moldes no art. 19 desta Instrução Normativa;
XII – marca(s), modelo(s), patrimônio(s) e placa(s) do(s) veículo(s), nos casos envolvendo viatura(s); e
XIII – marca(s), modelo(s), calibre(s), patrimônio(s) e quantidade(s), nos casos envolvendo material(is) bélico(s).
Art. 22 A conclusão da Solução deve ser fundamentada, sendo vedada a mera concordância total, parcial ou discordância do conteúdo do Relatório.
Art. 23 As requisições de exames periciais deverão conter obrigatoriamente as seguintes informações:
I – cópia do Boletim de Ocorrência;
II – natureza da ocorrência;
III – data, hora e local do fato;
IV – descrição genérica do(s) objeto(s) a ser(em) periciado(s); e
V – quesitos que sejam elucidadores para a imputação da responsabilidade civil.
Art. 24 A apuração deverá conter o Relatório e a Solução em formato de texto editável – Word ou similar.
Art. 25 Na apuração do valor de que trata o inciso IV do art. 21 desta Instrução Normativa, poderá ser utilizado o instituto da depreciação previsto na Cartilha de Lançamentos Patrimoniais do SIAFIWEB, caso seja possível.
Art. 26 Não se aplicam as prescrições contidas nesta Instrução Normativa quando a apuração tiver como objeto arma de fogo de propriedade particular.
Art. 27 Os IPMs e Sindicâncias Administrativas Disciplinares (SADs) que tenham como objeto o previsto nos incisos I e II do art. 1º desta Instrução Normativa, respectivamente, deverão também conter a documentação prevista no art. 9º dessa norma.
Art. 28 Casos não tratados nesta Instrução Normativa deverão ser objeto de expediente circunstanciado ao Diretor de Apoio Logístico, que encaminhará para as devidas providências.
Art. 29 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 30 Revogam-se a Portaria Normativa do Comandante-Geral nº 144/DAL, de 10 de julho de 2013 e a Instrução Normativa do Comando-Geral nº 517, de 1º de julho de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE SANTANA – Cel QOPM
Comandante-Geral da Polícia Militar de Pernambuco
SUMÁRIO DE ANEXOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO COMANDO-GERAL Nº 542, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022:
I – do Inquérito Técnico:
(Link do Modelo de Inquérito Técnico – Usuário e senha do SEI)
Anexo I: Modelo de Capa
Anexo II: Modelo de Portaria de Instauração
Anexo III: Modelo de Autuação
Anexo IV: Modelo de Termo de Abertura
Anexo V: Modelo de Designação de Assessor Técnico
Anexo VI: Modelo de Termo de Compromisso do Assessor Técnico
Anexo VII: Modelo de Ofício ao Instituto de Criminalística
Anexo VIII: Modelo de Ofício ao Órgão de Trânsito
Anexo IX: Modelo de Termo de Inspeção de Avaria de Veículo
Anexo X: Modelo de Termo de Inspeção de Avaria de Material Bélico
Anexo XI: Modelo de Ofício ao Chefe do Núcleo de Armamento, Munição e Equipamento Operacional/SDS
Anexo XII: Modelo de Solicitação de Orçamento
Anexo XIII: Modelo de Ofício à Comissão de Reaparelhamento da SDS
Anexo XIV: Modelo de Ofício de Comparecimento de Policial Militar
Anexo XV: Modelo de Termo de Interrogatório
Anexo XVI: Modelo de Termo de Inquirição de Testemunha
Anexo XVII: Modelo de Ofício de Solicitação da Publicação da Designação de Motorista
Anexo XVIII: Modelo de Ofício Solicitação do Mapa de Controle da Viatura, CNH e CRLV
Anexo XIX: Modelo de Termo de Avaliação dos Danos Causados à Viatura
Anexo XX: Modelo de Termo de Avaliação dos Danos Causados ao Material Bélico
Anexo XXI: Modelo de Termo de Reconhecimento de Dívida
Anexo XXII: Modelo de Termo de Não Reconhecimento de Dívida
Anexo XXIII: Modelo de Certidão de Reparos Realizados do Bem
Anexo XXIV: Modelo de Ofício à Empresa/Oficina Certificada para Reparo do Material Bélico
Anexo XXV: Modelo de Relatório
Anexo XXVI: Modelo de Termo de Encerramento
Anexo XXVII: Modelo de Ofício de Remessa de autos da IT à Autoridade Delegante
Anexo XXVIII: Modelo de Solução da IT
Anexo XXIX: Modelo de Ofício de Remessa de autos da IT à DAL
II – da Apuração Sumária:
(Link do Modelo de Apuração Sumária – Usuário e senha do SEI)
Anexo XXX: Modelo de Capa
Anexo XXXI: Modelo de Portaria de Instauração
Anexo XXXII: Modelo de Termo de Abertura
Anexo XXXIII: Modelo de Comunicação do Condutor
Anexo XXXIV: Modelo de Ofício à Locadora da Viatura
Anexo XXXV: Modelo de Ofício ao Instituto de Criminalística
Anexo XXXVI: Modelo de Ofício ao Órgão de Trânsito
Anexo XXXVII: Modelo de Ofício de Comparecimento de Policial Militar
Anexo XXXVIII: Modelo de Termo de Interrogatório
Anexo XXXIX: Modelo de Termo de Inquirição de Testemunha
Anexo XL: Modelo de Ofício de Solicitação da Publicação da Designação de Motorista, CNH e CRLV
Anexo XLI: Modelo de Relatório
Anexo XLII: Modelo de Termo de Encerramento
Anexo XLIII: Modelo de Ofício de Remessa de autos à Autoridade Delegante
Anexo XLIV: Modelo de Solução da Apuração Sumária
Anexo XLV: Modelo de Ofício de Remessa de Autos à DAL