Texto Atualizado
Estado-Maior Geral
1ª Seção do Estado-Maior Geral
instrução normativa do comando geral nº 541, de 29 de novembro de 2022
EMENTA: Estabelece o trâmite de procedimentos investigatórios no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujos objetos sejam materiais bélicos ou viaturas em uso na Corporação.
O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 101, incisos I e III, do Decreto Estadual nº 7.811, de 8 de março de 1982 – Regulamento Geral da Polícia Militar de Pernambuco;
Considerando o contido no art. 4º do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial do Estado para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;
Considerando o contido na Portaria SAD-PE nº 123, de 22 de janeiro de 2020, da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco (SAD-PE), que regulamenta a utilização do SEI no âmbito do Estado de Pernambuco;
Considerando que o referido sistema atende a necessidade de se modernizar a tramitação de documentos no Estado, por meio da adoção de ferramenta de documento digital que resultará na diminuição do fluxo de papel, melhoria da rastreabilidade dos documentos, garantia da integridade da informação, eliminação do uso de espaços físicos adicionais e custos inerentes à guarda de processos e economia de gastos com transporte de documentos, compra de papel e impressão;
Considerando a implementação do SEI na Corporação desde o ano de 2019;
Considerando a necessidade de adequação da Portaria do Comando Geral nº 814, de 1º de junho de 2005, publicada no Boletim Geral nº 105, de 7 de junho de 2005 ao SEI; e
Considerando que os Inquéritos Policiais Militares, os Inquéritos Técnicos, as Sindicâncias Administrativas Disciplinares e as Apurações Sumárias, em virtude da implementação do SEI, não devem mais ser tramitados na forma física, conforme o contido no art. 5º, caput do Decreto Estadual nº 45.157, de 23 de outubro de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar aos Diretores, Chefes e Comandantes das OMEs que, depois de solucionados os procedimentos investigatórios, adotem as seguintes providências:
I – Nos Inquéritos Policiais Militares (IPMs), cujos objetos das apurações envolvam materiais bélicos ou viaturas, pertencentes à carga da PMPE:
a. encaminhar os autos completos e Solução desses procedimentos, via SEI, para a DPJM e os autos físicos deverão ser arquivados na OME;
b. remeter, via SEI, os autos completos e Solução à Diretoria de Apoio Logístico (DAL); e
c. após decisão final do Diretor de Apoio Logístico:
1. remeter, via SEI, o Boletim Interno Reservado da DAL, contendo a Decisão do Diretor de Apoio Logístico para a 2ª Seção do EMG e OMEs dos envolvidos, caso pertençam a OME diversa da que instaurou o procedimento;
2. remeter, via SEI, o Boletim Interno Reservado da DAL, contendo a Decisão do Diretor de Apoio Logístico para à DPI no caso em que haja envolvimento de veteranos;
3. manter arquivado, no SEI, os autos completos e Solução na unidade da 2ª Seção, Subseção Correicional ou órgãos correlatos da OME;
4. manter arquivado, no SEI, os autos completos e Solução na unidade da SSTran ou órgão correlato da OME, quando o objeto da apuração envolver viatura;
5. manter arquivado, no SEI, os autos completos e Solução na unidade da RMB ou órgão correlato da OME, quando o objeto da apuração envolver material bélico;
6. remeter, via SEI, o Boletim Interno Reservado da DAL, contendo a Decisão do Diretor de Apoio Logístico, para o CSM/Moto ou CSM/MB, conforme o caso, para o controle e a adoção de providências necessárias; e
7. remeter, via SEI, o Boletim Interno Reservado da DAL, contendo a Decisão do Diretor de Apoio Logístico, para transcrição em Boletim Interno ou Boletim Interno Reservado da OME, a depender dos envolvidos e do objeto da apuração.
II – Nos Inquéritos Técnicos (ITs), cujos objetos das apurações sejam materiais bélicos ou viaturas pertencentes à carga da PMPE:
a. remeter, via SEI, os autos completos e Solução à Diretoria de Apoio Logístico, para homologação; e
b. após a homologação do Diretor de Apoio Logístico:
1. remeter, via SEI, o Boletim Interno Reservado da DAL, contendo a Decisão do Diretor de Apoio Logístico para a 2ª Seção do EMG, caso o objeto seja material bélico e, em todos os casos, às OMEs dos envolvidos, caso pertençam a OME diversa da que instaurou o procedimento;
2. remeter, via SEI, o Boletim Interno Reservado da DAL, contendo a Decisão do Diretor de Apoio Logístico para à DPI no caso em que haja envolvimento de veteranos;
3. manter arquivado, no SEI, os autos completos e Solução na unidade da 2ª Seção, Subseção Correicional ou órgãos correlatos da OME;
4. manter arquivado, no SEI, os autos completos e Solução na unidade da SSTran ou órgão correlato da OME, quando o objeto da apuração seja viatura;
5. manter arquivado, no SEI, os autos completos e Solução na unidade da RMB ou órgão correlato da OME, quando o objeto da apuração seja material bélico;
6. remeter, via SEI, à DGP-3, DGP-6, DF-3, FUNAPE ou DEAJA, conforme o caso, o Boletim Interno Reservado da DAL, quando houver a imputação da responsabilidade civil para a recomposição do erário em virtude do dano causado;
7. remeter, via SEI, o Boletim Interno Reservado da DAL, contendo a Decisão do Diretor de Apoio Logístico, para o CSM/Moto ou CSM/MB, conforme o caso, para o controle e a adoção de providências necessárias; e
8. remeter, via SEI, o Boletim Interno Reservado da DAL, contendo a Decisão do Diretor de Apoio Logístico, para transcrição em Boletim Interno ou Boletim Interno Reservado da OME, a depender dos envolvidos e do objeto da apuração.
III – Nas Sindicâncias Administrativas Disciplinares (SADs), cujos objetos das apurações envolvam materiais bélicos ou viaturas pertencentes à carga da PMPE:
a. remeter, via SEI, os autos completos e Solução à Diretoria de Apoio Logístico; e
b. após decisão final do Diretor de Apoio Logístico:
1. remeter, via SEI, o Boletim Interno Reservado da DAL, contendo a Decisão do Diretor de Apoio Logístico para a 2ª Seção do EMG, caso o objeto seja material bélico e, em todos os casos, às OMEs dos envolvidos, caso pertençam a OME diversa da que instaurou o procedimento;
2. remeter, via SEI, o Boletim Interno Reservado da DAL, contendo a Decisão do Diretor de Apoio Logístico para à DIP no caso em que haja envolvimento de veteranos;
3. manter arquivado, no SEI, os autos completos e Solução na unidade da 2ª Seção, Subseção Correicional ou órgãos correlatos da OME;
4. manter arquivado, no SEI, os autos completos e Solução na unidade da SSTran ou órgão correlato da OME, quando o objeto da apuração envolver viatura;
5. manter arquivado, no SEI, os autos completos e Solução na unidade da RMB ou órgão correlato da OME, quando o objeto da apuração envolver material bélico; e
6. remeter, via SEI, o Boletim Interno Reservado da DAL, contendo a Decisão do Diretor de Apoio Logístico, para transcrição em Boletim Interno ou Boletim Interno Reservado da OME, a depender dos envolvidos e do objeto da apuração.
IV – Nas Apurações Sumárias:
a. remeter, via SEI, os autos completos e Solução, à Diretoria de Apoio Logístico; e
b. após decisão final do Diretor de Apoio Logístico:
1. remeter, via SEI, o Boletim Interno Reservado da DAL, contendo a Decisão do Diretor de Apoio Logístico, para transcrição em Boletim Interno ou Boletim Interno Reservado da OME, a depender dos envolvidos, e à DIP, no caso em que haja veterano;
2. remeter, via SEI, os autos e a Nota de Transcrição do procedimento à Gerência de Apoio Administrativo da SDS (GAA), quando a locadora da viatura solicitar a apuração a esse órgão;
3. remeter, via SEI, o Boletim Interno Reservado da DAL, contendo a Decisão do Diretor de Apoio Logístico, para o CSM/Moto, para o controle e a adoção de providências necessárias; e
4. manter arquivado, no SEI, os autos completos e Solução nas pastas da SSTran e Subseção Correicional ou órgãos correlatos da OME.
§1º Nas SADs, regidas por esta Instrução Normativa, quando concluírem por indícios de cometimento de crime(s), os autos completos e Soluções desses procedimentos deverão ser remetidos, via SEI, para a DPJM.
§2º O contido nesta Instrução Normativa não se aplica quando o objeto da apuração for arma de fogo de propriedade particular, devendo serem observadas as normatizações estabelecidas pela Corporação.
§3º Quando o objeto da apuração for material bélico, o Relatório do Encarregado, a Solução do Diretor, do Chefe ou do Comandante da OME, bem como, a Nota contendo a Decisão do Diretor de Apoio Logístico, deverão ser publicadas em Boletim Interno Reservado (BIR).
§4º Os ITs, as SADs e as Apurações Sumárias disciplinadas por esta Instrução Normativa, seguirão as prescrições contidas nos itens dos incisos II, III e IV desta norma, respectivamente, quando instauradas pelo Comandante-Geral ou pelo Subcomandante-Geral.
§5º Quando a instauração do IPM for determinada pelo Comandante-Geral ou pelo Subcomandante-Geral, os autos completos deverão ser remetidos, via SEI, para a DPJM.
§6º Quando houver a imputação da responsabilidade civil para a recomposição do erário em virtude do dano causado, concluída em sede de Conselho de Disciplina ou de Conselho de Justificação, esses procedimentos deverão ser remetidos, via SEI, à DGP-3, DGP-6, DF-3, FUNAPE ou DEAJA, conforme o caso, para a efetivação da mencionada recomposição, após deliberação da DAL.
§7º Caso a SAD ou o IPM concluam pela imputação da responsabilidade civil para a recomposição do erário em virtude do dano causado, esses procedimentos obedeceram também a prescrição do parágrafo anterior.
Art. 2º Revogam-se a Portaria do Comando Geral nº 814, de 1º de junho de 2005 e a Instrução Normativa do Comando-Geral nº 518, de 1º de julho de 2022.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ROBERTO DE SANTANA – Cel QOPM
Comandante-Geral da Polícia Militar de Pernambuco