Texto Atualizado
Estado-Maior Geral
1ª Seção do Estado-Maior Geral
portaria normativa do comando geral nº 814, de 1º de junho de 2005
EMENTA: Estabelece procedimentos quando da distribuição de cópias de relatório e solução de procedimentos investigatórios e processos administrativos disciplinares no âmbito da Corporação.
O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso I, do Art. 101 do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto Estadual nº 17.589, de 16 junho de 1994;Considerando a necessidade de normatizar procedimentos no âmbito da Corporação, no que concerne à remessa de cópia de relatório e solução de Inquérito Policial Militar e Inquérito Técnico (procedimentos investigatórios), de Sindicâncias e Processos de Licenciamento (processos administrativos disciplinares) para diversos setores da Corporação e órgãos externos,
R E S O L V E:
Art. 1º – Determinar aos Comandantes, Chefes e Diretores das Organizações Militares Estaduais que, depois de solucionados os processos e procedimentos investigatórios, adotem o seguinte procedimento:
I – Com relação a Inquéritos Policiais Militares:
1. Remeter os autos originais à Central de Inquéritos da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco;
2. Remeter cópia do relatório e solução para os seguintes setores e órgãos: Corregedoria Geral da SDS, 2ª Seção do EMG, OME dos envolvidos e, caso tenha sido instaurado por requisição, à autoridade requisitante;
3. Arquivar cópia dos autos completos na 2ª Seção da Unidade ou órgão correlato, para fins de controle.
II – Com relação a Inquéritos Técnicos:
1. Remeter os autos originais à Diretoria de Apoio Logístico;
2. Remeter cópia do relatório e solução para os seguintes setores e órgãos: Corregedoria Geral da SDS e 2ª Seção do EMG, quando dos fatos resultarem indícios de infração penal; OME dos envolvidos e, caso tenha sido instaurado por requisição, à autoridade requisitante;
3. Arquivar cópia dos autos na 4ª Seção da Unidade ou órgão correlato, para fins de controle.
III – Com relação a Sindicâncias instauradas por Comandantes, Chefes e Diretores de Organizações Militares Estaduais:
1. Arquivar os autos originais completos na 2ª Seção da Unidade ou órgão correlato;
2. Remeter cópia do relatório e solução para os seguintes setores e órgãos: Corregedoria Geral da SDS, 2ª Seção do EMG, OME dos envolvidos e, caso tenha sido instaurado por requisição, à autoridade requisitante;
3. No caso de Sindicâncias em que haja policiais militares reformados e da reserva remunerada na qualidade de sindicados, encaminhar cópia dos autos completos, devidamente solucionados, à Diretoria de Pessoal, autoridade a quem compete o julgamento das transgressões dos militares inativos.
IV – Com relação a Sindicâncias instauradas pelo Comandante Geral:
1. Arquivar os autos originais na 2ª Seção do EMG;
2. Remeter cópia do relatório e solução para os seguintes setores e órgãos: Corregedoria Geral da SDS e Unidade do Militar.
V – Com relação a Processos de Licenciamento instaurados por Comandantes, Chefes e Diretores de Organizações Militares Estaduais:
1. Remeter os autos originais, devidamente solucionados, ao Comandante Geral da Corporação, autoridade a quem compete a decisão final do Processo;
2. Arquivar cópia dos autos originais na 2ª Seção da Unidade ou órgão correlato;
3. Remeter cópia do relatório e solução para os seguintes setores e órgãos: Corregedoria Geral da SDS e 2ª Seção do EMG;
4. Os autos originais, após a homologação pelo Comandante Geral e no caso do militar reunir condições de permanecer na Corporação, serão arquivados na pasta do militar na Diretoria de Pessoal (DP-1), ou na pasta do ex-Militar na DP-7, caso tenha sido Licenciado a bem da disciplina;
5. Remeter cópia da solução do Comandante Geral para os seguintes setores e órgãos: Corregedoria Geral da SDS, 2ª Seção do EMG e unidade a que pertence o militar.
Art. 2º – Sempre que a decisão ensejar repercussão financeira, o Diretor de Finanças, deverá receber cópia da solução e do relatório do respectivo feito, para providências no âmbito de suas atribuições.
Art. 3º – As requisições de instauração de processos administrativos disciplinares, de procedimentos investigatórios e de diligências complementares encaminhadas a este Comandante Geral, deverão dar entrada na Ajudância Geral, conforme insculpido no Art. 47, Inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto Estadual nº 17.589, de 16 junho de 1994, a quem compete distribuílas às Organizações Militares Estaduais com atribuição para procederem às apurações acima mencionadas, observando-se o prescrito no Código de Processo Penal Militar (CPPM), Portaria do EB nº 202, de 26 ABR 2000 (IG 10-11) e Portaria doComando Geral nº 740, de 25 OUT 2000, publicada no SUNOR nº 034, de 30 OUT 2000.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA – Cel QOPM
Comandante Geral da PMPE